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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 74, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1939983720088050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0193998-37.2008.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/05/2017

da ADPF 165; b) consoante o art. 74, III, do Código Civil de 1916, só seria direito adquirido o direito atual, aquele que já... POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA..., para condenar a empresa pública a corrigir o saldo da conta de poupança de ...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2017

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Adriano Ribeiro Rocha, em face do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão Preto, que teria

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27272 DF - DISTRITO FEDERAL 0001947-25.2008.1.00.0000

de Pensões Militares (Lei 6.680, de 1980); artigo 74, incisos I, II e III do Código Civil de 1916, em vigor à época... 6.680, de 1980); artigo 74, incisos I, II e III do Código Civil de 1916, em vigor à época e artigo 5º, inciso XXXVI... seus BENEFICÍARIOS, por ocasião futura de seu falecimento (conforme o artigo 7...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/05/2017

propor a ação, uma vez que, apesar dele afirmar que possuía uma poupança em conjunto com sua esposa, observa-se apenas que existiam duas contas distintas, uma em seu nome e outra no nome de sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 135101920108050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0013510-19.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045282449 RS

MS Nº 70045282449 (Nº CNJ: 0461038-55.2011.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITES DA LIDE. Em

Andamento do Processo n. 0000389-06.2009.8.02.0012 - 06/04/2016 do TJAL

ADV: CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE COELHO (OAB 7978/AL), MICHELL FARIAS NUNES (OAB 7885/AL), GUSTAVO HENRIQUE GOMES VIEIRA (OAB 8005/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558A/AL) - Processo

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2016

(AgRg no Ag 634850/SP; Ministro FERNANDO GONÇALVES; QUARTA TURMA; DJ 26.09.2005). (grifos aditados)Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria, litteris:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS

Andamento do Processo n. 0057635-61.2007.8.02.0001 - 18/02/2016 do TJAL

ADV: OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO (OAB 7834/AL), MARIA HELENA ALVES PINTO (OAB 1003/AL), DIOGO PRATA LIMA (OAB 7909/AL), EMANUELE BARROS PIMENTEL (OAB 10644/AL) - Processo 0057635-61.2007.8.02.0001

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