Art. 179, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28498118

, inciso II 3 e art. 179, inciso II 4 , da Lei Federal 6.404/76); 3) ausência de encaminhamento da relação das obrigações... no balanço patrimonial (art. 178, § 2º, inciso II 5 e 6 art. 180 , da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50444038720184040000 5044403-87.2018.4.04.0000

de R$400.000,00 referente a adiantamento à sócios, valor esse que conforme consta no inciso II do artigo 179 da Lei 6.404... o valor de R$400.000,00 referente a adiantamento à sócios, valor esse …

Página 127 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

) Não é adotada a classificação determinada pela L.F. 6.404/76, artigo 179, incisos I e II, quanto aos valores de contas... duvidosa, em cumprimento ao determinado no artigo 183, inciso I, alínea …

Página 128 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

com indefinição/incerteza na sua realização, em infringência ao artigo 179, incisos I e II, da L.F. 6.404/76 (subitem 4.2.1-a.2..., refletindo de forma adequada nos ativos da Empresa, infringindo …

Página 127 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

adotada a classificação determinada pela L.F. 6.404/76, artigo 179, incisos I e II, quanto aos valores de contas... duvidosa, em cumprimento ao determinado no artigo 183, inciso I, alínea b, da …

Página 128 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

com indefinição/incerteza na sua realização, em infringência ao artigo 179, incisos I e II, da L.F. 6.404/76 (subitem 4.2.1-a.2). 5..., refletindo de forma adequada nos ativos da Empresa, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783068 SP 2018/0116621-2

redação do inc. II do § 1º do art. 178 da Lei 6.404⁄76. Sucede, contudo, que os bens alienados em decorrência... a longo prazo”, conforme se depreende da redação original dos arts. 178, § 1º, “a”, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783068 SP 2018/0116621-2

da redação original dos arts. 178, § 1º, "a", "b" e "c" e 179, I e II, da Lei 6.404/76 (vigente à época da edição da Lei... DE SOERGUIMENTO. ART. 66 DA LEI 11.101/05. LIMITAÇÃO QUANTO A BENS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50444038720184040000 5044403-87.2018.4.04.0000

inciso II do artigo 179 da Lei 6.404/1976 deveria ser lançado no ativo realizável a longo prazo". Sustenta a presença... do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se necessário o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5044403-87.2018.4.04.0000 5044403-87.2018.4.04.0000

de R$400.000,00 referente a adiantamento à sócios, valor esse que conforme consta no inciso II do artigo 179 da Lei... o valor de R$400.000,00 referente a adiantamento à sócios, valor esse que …