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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 74, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem;

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2017

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Adriano Ribeiro Rocha, em face do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão Preto, que teria

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27272 DF - DISTRITO FEDERAL 0001947-25.2008.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Fernando de Santa Rosa contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que extinguiu sem exame de mérito o Mandado de Segurança nº 12.554/DF. O acórdão recorrido está assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6793 RS 2007.71.99.006793-1

D.E. Publicado em 02/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006793-1/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6793 RS 2007.71.99.006793-1

D.E. Publicado em 02/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006793-1/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2303 PR 2006.70.07.002303-0

D.E. Publicado em 16/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.07.002303-0/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2303 PR 2006.70.07.002303-0

D.E. Publicado em 16/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.07.002303-0/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1124944

RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.944 - RJ (2009/0033413-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : A R P (MENOR) ASSIST POR : L R ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : PATRICIA ALPANDE SAMANEZ E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ...

Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2010

Recurso conhecido e parcialmente provido. (e-STJ fl. 441) Recurso especial: alega violação dos arts. 74, I, II, III, 85, 114 e 123 do CC/16, e da Lei 8.009/90. Aduz que o imóvel em questão foi objeto

Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC 210682 RN 0014631-70.2000.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ANALISE DE PROVA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA VEGETAL INDEPENDENTE DO VTN. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 12 , 1º , DA LC 76 /93; AO ART. 12 DA LEI 8.629 /93 ARTS. 43 , I E 64 DO CCB E ART. 13 DO...

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