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24 de setembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 74 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:

I - adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem;

II - pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros;

III - dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.

Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1939983720088050001

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: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME ARTÍSTICO. PROTEÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE (CC/1916, ART. 74; CC/2002, ARTS... de registro de marca, também é competente para apreciar eventual pedido de abstençãode uso (art. 173 da Lei 9.279-96... Pretende o Autor a nulidade do registro 902.828.894, relativo à m...

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/05/2017

da ADPF 165; b) consoante o art. 74, III, do Código Civil de 1916, só seria direito adquirido o direito atual, aquele que já... POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA..., para condenar a empresa pública a corrigir o saldo da conta de poupança de ...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2017

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Adriano Ribeiro Rocha, em face do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão Preto, que teria

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27272 DF - DISTRITO FEDERAL 0001947-25.2008.1.00.0000

de Pensões Militares (Lei 6.680, de 1980); artigo 74, incisos I, II e III do Código Civil de 1916, em vigor à época... seus BENEFICÍARIOS, por ocasião futura de seu falecimento (conforme o artigo 74, inciso II, do Código Civil de 1916, à vigor à época). b... 6.680, de 1980); artigo 74, incisos I, II e III do Código...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/05/2017

propor a ação, uma vez que, apesar dele afirmar que possuía uma poupança em conjunto com sua esposa, observa-se apenas que existiam duas contas distintas, uma em seu nome e outra no nome de sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 135101920108050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0013510-19.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator

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