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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 73 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 73 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 73. A instituição deverá constar de escritura pública transcrita no registro de imóveis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 1000922-77.2015.5.02.0467 - RO - 18/08/2017 do TRT-2

, do Código Civil/2002 (artigo 73 do CC/1916) que estabelece que prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato... postulandi", não revogada pelo artigo 133 da Constituição Federal, nem mesmo pela Lei 8.906/94 (entendimento sufragado... pelas Súmulas n. 219 e 329 do C. TST). No mais, não se fazem aplicáveis o...

Andamento do Processo n. 1000922-77.2015.5.02.0467 - RO - 18/08/2017 do TRT-2

a partir do trânsito em julgado da decisão da ação coletiva, conforme o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil/2002... (artigo 73 do CC/1916) que estabelece que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu... do empregado, matéria que é de livre ajuste entre ele e o empregador, n...

Pg. 8389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

a partir do trânsito em julgado da decisão da ação coletiva, conforme o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil/2002... (artigo 73 do CC/1916) que estabelece que prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu..., matéria que é de livre ajuste entre ele e o empregador, na forma do art. ...

Pg. 8394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

do trânsito em julgado da decisão da ação coletiva, conforme o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil/2002 (artigo 73 do CC/1916) que estabelece que "A... prescricional quinquenal (Orientação Jurisprudencial 359 da SDII do C. TST). Tal prazo deve ser computado a partir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025881 DF 2016/0316427-0

, o recorrente alega violação dos arts. 55, inciso III, e 73, inciso I, "a e "b", da Lei n. 8.666/93 e do art. 177, do CC/1916..., o recorrente alega violação dos arts. 55, inciso III, e 73, inciso I, "a e "b", da Lei n. 8.666/93 e do art. 177, do CC... os honorários advocatícios, na condição de terceiros interessados,...

Andamento do Processo n. 2016/0316427-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

com o art. 23 da Lei 8.906/94, o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre... percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada... declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente alega violação dos ...

Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

dos arts. 55, inciso III, e 73, inciso I, "a e "b", da Lei n. 8.666/93 e do art. 177, do CC/1916. Sustenta, em síntese...Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 pela MP 2 180-35/2001. A contar da vigência da Lei 11.960/2009... de poupança. 16. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor ínfim...

Andamento do Processo n. 1000531-84.2017.5.02.0069 - ET - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº ET-1000531-84.2017.5.02.0069 EMBARGANTE MIAKO OKADA ADVOGADO GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO(OAB: 178328/SP) EMBARGADO JOSE MARIO ZACCHI ADVOGADO ROBERTO MASSAO YAMAMOTO(OAB: 125394/SP)

Pg. 2201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2017

que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5º, inciso II, da

Claudio Cameran

Claudio Cameran -

Impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar urbano

, e posteriormente entre os artigos 70 a 73 do Código Civil de 1916, contudo, de forma superficial. Devido à omissão... procedimento disposto pelo artigo 70 do Código Civil de 1916 para que o único imóvel residencial familiar seja considerado...-americanos. No ordenamento brasileiro, o instituto do bem de família foi i...

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