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25 de setembro de 2017
Artigo 72 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 72 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 72. O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

4ª Câmara Cível DECISÕES TERMINATIVAS – 4ªCC Emitida em 27/01/2015 Diretoria Cível Relação No. 2015.01553 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Anderson Ribeiro

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1976002119995010225 197600-21.1999.5.01.0225

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Inteiro Teor. Agravo: AGV 12453 MS 2005.012453-2

Processo: Julgamento: 28/11/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo 28.11.2005 Terceira Turma Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2013

Advogado: PE017166 - Adriana Fatima Xavier de Souza Advogado: PE020075 - Paulo Henrique Monteiro Viana SENTENÇA PARTE FINAL: ... Em sendo assim, é nula, de pleno direito, a cláusula ou dispositivo

Embargos de Declaração : ED 992090446827

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mil mil um u ) SO m u B N m ° um m mi *02727052*

Apelação: APL 7042645600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° 01992981* ACÓRDÃO EMENTA. DUPLICATA - Falta de aceite e

Apelação: APL 1177664600

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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 703.429 - MS (2004/0158357-4) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS LATINO AMERICANO LTDA E OUTRO ADVOGADO : CLÁUDIO

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