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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 71, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.

Andamento do Processo n. 0000356-20.2014.5.11.0051 - RO - 08/06/2015 do TRT-11

Processo Nº RO-0000356-20.2014.5.11.0051 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO ADVOGADO RONALDO MAURO COSTA PAIVA RECORRENTE SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/06/2015

que, constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2012

int.-se o exequente para, em dez dias, indicar sobre qual dos imóveis deseja a manutenção da penhora. Em relação ao pedido de declaração de impenhorabilidade do executado Jonas, apesar da confusa

APELAÇÃO CIVEL: AC 16109 RS 91.04.16109-2

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. LEI N. 8009 /90. INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. A LEI N. 8009 /90 PROTEGE O IMOVEL RESIDENCIAL ÚNICO DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, ONDE SE PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE CASAL E FILHOS, OU HOMEM E MULHER COM SEUS DES...

APELAÇÃO CIVEL: AC 16109 RS 91.04.16109-2

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. LEI N. 8009 /90. INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. A LEI N. 8009 /90 PROTEGE O IMOVEL RESIDENCIAL ÚNICO DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, ONDE SE PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE CASAL E FILHOS, OU HOMEM E MULHER COM SEUS DES...

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