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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 71 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 71. Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.

Parágrafo único. A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.

Andamento do Processo n. 0001594-34.2014.5.23.0021 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001594-34.2014.5.23.0021 RECLAMANTE ADAIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO Genia Pontes da Silva de Paula (OAB: 8611/MT) RECLAMADO ANILDA FLORES CARVALHO SOUSA DA MATA RECLAMADO ANTONIO

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/09/2016

esteja registrado em seu nome, como também constatou a Magistrada que proferiu o despacho de Id. 82583d8 ao determinar a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel. Feita essa análise

Andamento do Processo n. 0000356-20.2014.5.11.0051 - RO - 08/06/2015 do TRT-11

Processo Nº RO-0000356-20.2014.5.11.0051 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO ADVOGADO RONALDO MAURO COSTA PAIVA RECORRENTE SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/06/2015

que, constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

Destarte, como bem asseverado pelo d. representante do Ministério Público Federal, a parte autora poderia ter eleito qualquer dos foros onde tem domicílio para propor a referida ação originária

Apelação: APL 12276376 PR 1227637-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 552304 00938-2001-079-03-00-0

AGRAVANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agravante: MARIA ALICE MARTINS MARINS Agravado: GILBERTO BATISTA COSTA EMENTA: EXECUÇÃO – HASTA PÚBLICA NEGATIVA – SEGUNDA PENHORA – VALIDADE. É

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AGVPET 2575006720085020 SP 02575006720085020070 A20

PROCESSO Nº 02575006720085020070 AGRAVO DE PETIÇÃO – 3ª TURMA AGRAVANTE : ROBERTA FURQUIM DE CAMPOS SABATHE 1º AGRAVADO: DOLORES GIMENEZ RAMOS 2º AGRAVADO: DR MARKETING SERVIÇOS TEMPORÁR. COM LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1976002119995010225 197600-21.1999.5.01.0225

fls.3 PROCESSO Nº TST-AIRR-197600-21.1999.5.01.0225 Firmado por assinatura digital em 21/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2575006720085020070 SP 02575006720085020070 A20

PROCESSO Nº 02575006720085020070 AGRAVO DE PETIÇÃO – 3ª TURMA AGRAVANTE : ROBERTA FURQUIM DE CAMPOS SABATHE 1º AGRAVADO: DOLORES GIMENEZ RAMOS 2º AGRAVADO: DR MARKETING SERVIÇOS TEMPORÁR. COM LTDA.

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