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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 70, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 74309619998260047 SP 0007430-96.1999.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000452864 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007430-96.1999.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2011

047.01.2011.013126-7/000000-000 - nº ordem 1193/2011 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - A. A. R. X L. R. - Fls. 17/18 - Defiro o benefício da gratuidade processual a autora. Anote-se. Arbitro

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