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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 70 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 70 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.

Parágrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.

Andamento do Processo n. 0257060.54.2015.8.09.0014 - Intimação Via Diário Eletrônico - 26/09/2017 do TJGO

que a acautele, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, ao assim dispor: “Art. 7º... dos efeitos da tutela recursal, observo à luz do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o Relator... agraciada no decorrer do processo (artigo 4º, § 2º, c/c artigo 7º, ...

Claudio Cameran

Claudio Cameran -

Impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar urbano

, e posteriormente entre os artigos 70 a 73 do Código Civil de 1916 , contudo, de forma superficial. Devido à omissão... seguir o custoso procedimento disposto pelo artigo 70 do Código Civil de 1916 para que o único imóvel residencial familiar... norte-americanos. No ordenamento brasileiro, o instituto do bem de famíli...

Cris Rocha

Cris Rocha -

Execução trabalhista e Ncpc

de bem de família (artigo 70 do Código Civil anterior e 1.715 do atual, e Lei n.º 8.009/90), pois, na hipótese... TRABALHISTA O novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei 13.105, de 2015 e que entrará em vigor daqui....” Comparando com a redação antiga do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11492120135020058

. 5º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90, na forma exigida pelo art. 70 , do Código Civil de 1916 (art. 1.711 do atual..., salvo se outro tiver sido registrado no Cartório Imobiliário, na forma do artigo 70 , do Código Civil . Imprescindível... Federal .- violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 1048 .- diver...

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2017

8.009/90, na forma exigida pelo art. 70, do Código Civil de 1916 (art. 1.711 do atual Código), não há como considerar... sido registrado no Cartório Imobiliário, na forma do artigo 70, do Código Civil. Imprescindível, assim, para que incida... e celeridade que informam os processos em geral. O art. 1º da Lei 8.009, de...

Jonny Lara

Jonny Lara -

A flexibilização do conceito legal do bem de família

de 1916 , nos artigos 70 a 73 , (Dos Bens – Livro II). A Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73 – arts. 260 – 265.... 649 e do parágrafo único do art. 650 , ambos do Código de Processo Civil , em recente reforma trazida pela Lei ... do Código Civil . [3]AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família: com comentários à...

Andamento do Processo n. 0018766-63.2008.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2017 do TJSP

Processo 0018766-63.2008.8.26.0506 (687/2008) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - On Line Factoring Fomento e Consultoria Ltda - Luzia Nunes Martins Luiz e outro - VISTOS,Em suma, cuida-se

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

destes embargos no processo de execução, juntando cópia da sentença e acórdão naqueles autos.No mais, cumpra advogada da embargante o disposto no artigo 112 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: RAQUEL

Bem de família

Direito norte-americano. Precisamente, uma Lei Texana de 26 de janeiro de 1839 - Homestead . Em inglês, home=lar; stead=local. Local do lar. Esse é o referencial histórico mais importante do nosso

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5892820125020442 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0000589-28.2012.5.02.0442 12ª Turma ORIGEM: 02ª VT DE SANTOS AGRAVO DE DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GILBERTO LUIZ DE FRANÇA

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