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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 67 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 67. Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1012312 SP - SÃO PAULO 0401839-49.1990.4.03.6103

forma, o Código Civil de 1916 e as leis que o sucederam mantiveram o regime de imprescritibilidade iniciado com a Lei n° 601... e jurisprudenciais, a imprescritibilidade sempre marcou o regime jurídico dos bens públicos. O Código Civil de 1916, no... artigo 67, ao garantir a inalienabilidade das terras públicas, vedou...

Andamento do Processo n. 1.012.312 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.312 (778) ORIGEM : REsp - 04018394919904036103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : EDGARD

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILHAS FLUVIAIS SOB INFLUÊNCIA DAS MARÉS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DECRETO N° 21.235/1932 E DECRETO-LEI N° 9.760/1946. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. USUCAPIÃO DE TERRAS

Andamento do Processo n. 1000860-29.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP

de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos 100 e 101 NCC), interpretação inserta no Enunciado... se baseia na usucapião extraordinária, nos termos do artigo 551, do Código Civil de 1916, à época vigente... aos Municípios, como é o caso de Ilhabela.É ressabido que, a teor do artigo 102, do Novo...

Andamento do Processo n. 1000907-03.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP

de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos 100 e 101 NCC), interpretação inserta no Enunciado... se baseia na usucapião extraordinária, nos termos do artigo 551, do Código Civil de 1916, à época vigente, o qual previa... aos Municípios, como é o caso de Ilhabela.É ressabido que, a teor do arti...

Andamento do Processo n. 1000979-87.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP

de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos 100 e 101 NCC), interpretação inserta no Enunciado... se baseia na usucapião extraordinária, nos termos do artigo 551, do Código Civil de 1916, à época vigente, o qual previa... aos Municípios, como é o caso de Ilhabela.É ressabido que, a teor do arti...

Andamento do Processo n. 1001018-84.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP

dos autos, as terras públicas também não eram passíveis de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos... que, a teor do artigo 102, do Novo Código Civil, as terras públicas são unusucapíveis. Antes de sua vigência, como é o caso..., do Código Civil de 1916, à época vigente, o qual previa a necess...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA APARECIDA GUEDES ASSUNÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0478/2017 Processo 1001479-90.2016.8.26.0247 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - J.P.O. - fica

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

OLIVER ALEXANDRE REINIS (OAB 167232/SP) Processo 1000907-03.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Klaus Hans Wolfrum - Vistos.Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1320318 SP 2011/0259837-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.320.318 - SP (2011/0259837-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ALICE AZENHA MILANI EMBARGANTE : OSTON RODRIGUES AZENHA EMBARGANTE : RITA DE CASSIA OBERLAENDER GONINI ADVOGADOS : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO - SP020279 IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES - SP218525 EMBARGADO : E...

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