Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.

Petição Inicial - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MINAS GERAIS. VALASCO DE ASSIS , brasileira, divorciada, ajudante de cabeleireira, portadora da carteira…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0098492-22.2020.8.21.7000 RS

, III , do Código de Processo Civil . O Código Civil de 1916 , dispunha no artigo 66 , inciso III , entre os bens públicos..., como os demais bens públicos, não pode ser adquiridos por usucapião. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5013920-41.2014.4.04.7202 SC 2018/0336583-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.627 - SC (2018/0336583-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ADELIR JOSE LAMONATTO RECORRIDO : ADRIELE INNOCENCIO DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 1.787.627 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.627 - SC (2018/0336583-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADELIR JOSE LAMONATTO RECORRIDO : ADRIELE INNOCENCIO DE OLIVEIRA…

Página 9641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

(e-STJ fls. 720/721). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão referente ao pedido de redução da verba honorária, o qual, no entanto, foi mantida…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0186639-58.2019.8.21.7000 RS

. O Código Civil de 1916 , dispunha no artigo 66 , inciso III , entre os bens públicos: ? Na vigência dele adveio a Súmula 340... por usucapião. O Código Civil de 2002 dispõe no artigo 99 , inciso I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003412-41.2011.4.04.7202 SC 2019/0032968-5

87.040/82; os artigos 66, inciso III, e 67 do Código Civil/1916; o artigo 102 do Código Civil vigente; os artigos 373...; os artigos 2º e 3º do Decreto 87.040/82; os artigos 66, inciso III, e …

Página 12345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.074 - SC (2019/0032968-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OLIVER NARCIZO RECORRIDO : CARLINDA LEMOS NARCISO ADVOGADO : RENATO SÉRGIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000805-55.2011.4.04.7202 SC 2015/0132736-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.126 - SC (2015/0132736-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : CLAUDIO LUIS SCHELL AGRAVADO : GREICE FATIMA SERAGLIO SCHELL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0021717-19.1999.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/12/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021717-19.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.021717-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…