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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 66, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.

Rocha Gomes

Rocha Gomes -

Usucapião de bens públicos dominicais à luz dos direitos e garantias fundamentais

os que integravam o patrimônio da União, Estados ou dos municípios, vide artigo 66 , III do código civil de 1916... o artigo 98 do código civil , in verbis: “Art. 98 , CC – São bens públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas... , e o art. 102 do Código Civil , “proibem” a aplicação do Instituto da us...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 974535 RS 2016/0227981-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.535 - RS (2016/0227981-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EDIR VIECELI ZANIN AGRAVADO : SIMÃO ZANIN ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY - SC011276 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ...

Andamento do Processo n. 2016/0227981-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(3113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.535 - RS (2016/0227981-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EDIR VIECELI ZANIN AGRAVADO : SIMÃO ZANIN ADVOGADO : RENATO

Pg. 2851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

UNIÃO agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984815 SC 2016/0245744-8

/1979; 1º e 3º da Lei 6.969 /1981; 2º e 3º do Decreto 87.040/1982; 66 , III , e 67 do Código Civil de 1916 ; 1.022... 87.040/1982; 66 , III , e 67 do Código Civil de 1916 ; 1.022, II, e 373 , I , do CPC/2015 (correspondente ao art. 333 , I...) ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ...

Andamento do Processo n. 2016/0245744-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(5591) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.815 - SC (2016/0245744-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : AGOSTINHO LUIZ BERNARDON AGRAVADO : DULCE LORENA BERNARDON

Pg. 5651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (5591) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.815 - SC

Andamento do Processo n. 2015/0206458-0 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(4922) RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.619 - SC (2015/0206458-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA RECORRIDO : MARIA MARAN PEREIRA ADVOGADO : RENATO

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO. RESISTÊNCIA. TERRA DEVOLUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O fato de o imóvel estar localizado

Pg. 6943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível

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