Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088840-17.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0088840-17.2019.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SÔNIA MARIA GONTIJO GONÇALVES DA…

Página 386 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

Contudo, para que se verifique o pressuposto legalmente estabelecido para existência de cessão de mão de obra, é necessário que sejam colocados à disposição do contratante empregados da empresa…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0313920-67.2017.8.19.0001

Página 1 de 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0313920-67.2017.8.19.0001 APELANTE : ANA MARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022778-58.2020.8.19.0001

e os particulares que adquiriram direito jazigos perpétuos. Já no Código Civil de 1916 os cemitérios eram bens públicos de uso... especial, porque eram terrenos aplicados a serviço público, …

Andamento do Processo n. 1030401-34.2015.8.26.0100 - Inventário - 26/02/2020 do TJSP

Processo 1030401-34.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1007187-53.2016.8.26.0011) - Inventário - Inventário e Partilha - Ozana Isabella Correia de Alcantara - - Catia Regina de Alcantara Silva - -…

Página 3501 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PECÚLIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 263, I, DO CC/16. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. JAZIGO PERPÉTUO. OS JAZIGOS PERPÉTUOS TÊM A NATUREZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000808-10.2011.4.04.7202 SC 2018/0214727-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.057 - SC (2018/0214727-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : CLEONICE RIGO BAISTIERI AGRAVADO : ANTÔNIO BALISTIERI ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 1.350.057 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.057 - SC (2018/0214727-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLEONICE RIGO BAISTIERI AGRAVADO : ANTÔNIO BALISTIERI ADVOGADO :…

Página 9111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.057 - SC (2018/0214727-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLEONICE RIGO BAISTIERI AGRAVADO : ANTÔNIO BALISTIERI ADVOGADO :…