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26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 66, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1121912 RJ 2009/0022258-8

. 20 , 508 , 535 , II , 921 , I , II, III , do CPC /1973; 66 , I , II , 499 , 503 , 505 , do CC/1916 ; 99 , I , II... , do CC/1916 ; 99 , I , II , 1210 , do CC/2002 ; 2º, VI, XII, 4º,III, b, da Lei 10.257 /2001. Sustenta, além de negativa... art. 429, VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pois que a área ...

Andamento do Processo n. 2009/0022258-8 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(3776) RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.912 - RJ (2009/0022258-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FÁTIMA MARTINS COUTO E OUTRO(S) - RJ057214 RECORRIDO

Pg. 3741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

POSSE DO BEM. 2. QUANTO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS DEVE-SE SOPESAR OS VALORES EM DISPUTA, ONDE DE UM LADO ENCONTRA-SE O INTERESSE PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E DE OUTRO A PROTEÇÃO À

Agravo de Instrumento: AI 15376508 PR 1537650-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO - JAZIGO EM CEMITÉRIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15376508 PR 1537650-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.537.650-8, DE LONDRINA - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS AGRAVANTES: IRACI JOSEFA ASSUNÇÃO E OUTROS AGRAVADOS : SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA GOVERNO DO PARANÁ E OUTRO

Andamento do Processo n. 0249224-61.2013.8.19.0001 - 18/05/2016 do TJRJ

Proc. 0249224-61.2013.8.19.0001 - YVONE SOUZA VIANNA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA (OAB/RJ-150870) X PEDRO FRANCELINO GUIMARAES Sentença: Trata-se de alvará interposto por

Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2016

Expediente do dia: 12/05/2016 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Proc. 0369735-20.2015.8.19.0001 - DULCE GOMES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA FEITOSA CHAVES (OAB/RJ-121497) X ALMIR

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50078019520134047009 PR 5007801-95.2013.404.7009

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007801-95.2013.4.04.7009/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : JULIO CEZAR SVIECK FONTOURA APELADO : COMPANHIA

Pg. 948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

FINAIS NO VALOR DE R$580,53. NR. PROTOCOLO : 2907-95.2012.8.09.0067 AUTOS NR. : 5 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : VANUZA NOGUEIRA

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