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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 66, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;

Andamento do Processo n. 0137657-96.2015.4.02.5001 - 04/09/2017 do TRF-2

do povo, a teor do disposto no art. 99, inciso I, do Código Civil. São finalidades da referida faixa, por exemplo... de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil. 4... a constituir-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66,...

Pg. 252. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

jurídica é de bem público de uso comum do povo, a teor do disposto no art. 99, inciso I, do Código Civil. São finalidades... de desapropriação e afetação rodoviária, passa a constituir-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I), cujo domínio foi..., conforme definido no art. 4º da Lei n.º 6.766/79. Assim, apesa...

Andamento do Processo n. 1008007-72.2014.8.26.0066 - Apelação - 28/08/2017 do TJSP

PÚBLICOS (CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ARTIGO 66, I), POR ISSO INSUSCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO PRIVADA, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Pg. 2407. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

(CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ARTIGO 66, I), POR ISSO INSUSCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO PRIVADA, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Inteiro Teor. : 20150610151397 DF 0014879-03.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150610151397APC (0014879-03.2015.8.07.0006)

Inteiro Teor. : 20150610148495 DF 0014591-55.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150610148495APC (0014591-55.2015.8.07.0006)

: 435756820154010000 0043575-68.2015.4.01.0000

-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I), cujo domínio foi transferido à autarquia federal então responsável... a constituir-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I), cujo domínio foi transferido à autarquia federal então responsável... (Decreto-Lei 9.760/1946); logo, descabe, como é curial, aplicar ...

Andamento do Processo n. 0043575-68.2015.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 01/08/2017 do TRF-1

-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I), cujo domínio foi transferido à autarquia federal então responsável... (Decreto-Lei 9.760/1946); logo, descabe, como é curial, aplicar o regime jurídico geral do Código Civil, exceto naquilo...’. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46, inexistindo autorização...

Pg. 1036. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2017

fins de desapropriação e afetação rodoviária, passa a constituir-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I...” “[s]ão bens públicos” “de uso comum do povo”. Código Civil, Art. 99, I. Por identidade de razão, “[a]s faixas... decadencial previsto no Art. 54 da Lei 9.784, de 1999. Quanto ao cabimento da ação de re...

Inteiro Teor. : 20160510030027 DF 0002955-61.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160510030027APC (0002955-61.2016.8.07.0005)

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