Art. 178, § 1, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
§ 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:
II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28498118

no balanço patrimonial (art. 178, § 2º, inciso II 5 e 6 art. 180 , da Lei Federal 6.404/76); 4) existência... de obrigações no passivo não 5 6 circulante vencidas (art. 178, § 2º, inciso II e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483333 DF 2014/0244054-7

apontaram ofensa aos arts. 467 e 475-G do CPC⁄73 e 1.031 do CC⁄02 e também ao art. 178 , § 1º , II , da Lei 6.404 ⁄76... como valor patrimonial contábil, nos termos dos arts. 45 , § 1º , 178 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504243 DF 2014/0334023-1

julgada a respeito do tema; 2) contrariedade aos arts. 131 do CPC⁄73, 178 , § 1º , II , da Lei 6.404 ⁄76 e 1.031 do CC.... 178, § 1º, II, da Lei das Sociedades Anonimas , como ativos …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

de Renda - Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, art. 178... , § 1º , incisos I e II . 10030.000264/1016-81 Relatório Dúvidas são …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

de comunicação aos consulentes. (1) Segundo a atual redação do art. 178, § 1º, incisos I e II da Lei 6.404, de 1976, dada... manutenção das atividades da empresa (cf. art. 179, Inc. IV, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1676954 SC 2017/0134922-3

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.954 - SC (2017/0134922-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL REQUERIDO : RADIO TRANSOESTE LTDA - EPP ADVOGADOS : ALEXANDRE …

Andamento do Processo n. 2017/0134922-3 - Tutprv / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6396) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.954 - SC (2017/0134922-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL REQUERIDO : RADIO TRANSOESTE LTDA - EPP ADVOGADOS :…

Página 6195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial formulado pela Fazenda Nacional , o qual foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681085 RS 2017/0136026-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.085 - RS (2017/0136026-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADO : ALEXANDRE …

Andamento do Processo n. 2017/0136026-1 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

(4952) RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.085 - RS (2017/0136026-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADO :…