Artigo 66 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 66. Os bens públicos são:
I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;
(Revogado)
II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
(Revogado)
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003852-08.2009.8.26.0587 SP 0003852-08.2009.8.26.0587

Registro: 2021.0000934107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0003852-08.2009.8.26.0587/50000, da Comarca de São Sebastião, em que é embargante…

Petição Inicial - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MINAS GERAIS. VALASCO DE ASSIS , brasileira, divorciada, ajudante de cabeleireira, portadora da carteira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000501-95.2012.4.04.7210 SC 5000501-95.2012.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000501-95.2012.4.04.7210/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000501-95.2012.4.04.7210/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Intimação do processo N. 00025882020174013815 - 27/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002588-20.2017.4.01.3815 POLO PASSIVO PAROQUIA DE SAO SEBASTIAO DA VITORIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da…

Intimação do processo N. 00025882020174013815 - 27/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002588-20.2017.4.01.3815 POLO PASSIVO RAIMUNDO SEVERINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São…

Intimação do processo N. 00025882020174013815 - 27/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002588-20.2017.4.01.3815 POLO PASSIVO ROSILENE ANDRADE TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000862-83.2010.4.04.7210 SC 5000862-83.2010.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000862-83.2010.4.04.7210/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000862-83.2010.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088840-17.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0088840-17.2019.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SÔNIA MARIA GONTIJO GONÇALVES DA…

Página 431 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2021

FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1000303­37.2016.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA ­ EPP Vistos , etc. Trata­se de ação de…

Página 433 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2021

arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do…