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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 66 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 66. Os bens públicos são:

I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;

III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1320318 SP 2011/0259837-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.320.318 - SP (2011/0259837-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ALICE AZENHA MILANI EMBARGANTE : OSTON RODRIGUES AZENHA EMBARGANTE : RITA DE CASSIA OBERLAENDER GONINI ADVOGADOS : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO - SP020279 IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES - SP218525 EMBARGADO : E...

Pg. 2001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RAFAEL ISSA OIBEID E OUTRO(S) - SP204207 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por ALICE AZENHA MILANI, OSTON RODRIGUES AZENHA e RITA DE

Andamento do Processo n. 0015792-22.2011.403.6100 - 15/09/2017 do TRF-3

0015792-22.2011.403.6100 - AMALIA FIGUEIRA GRIZZA(SP150330 - ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS) X UNIAO FEDERAL X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Trata-se de ação de usucapião,

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

* Drª ROSANA FERRI - Juíza Federal. Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora deSecretaria.*** Expediente Nº 5375 USUCAPIA 0015792-22.2011.403.6100 - AMALIA FIGUEIRA GRIZZA(SP150330 - ELUZINALDA

Andamento do Processo n. 0137657-96.2015.4.02.5001 - 04/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE

Pg. 252. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

constatação feita em procedimento administrativo realizado no ano de 2015, pela Autora, vide documentos de fls. 117/154. Assim, a questão controversa no julgamento de mérito desta demanda é saber se

Andamento do Processo n. 1008007-72.2014.8.26.0066 - Apelação - 28/08/2017 do TJSP

Nº 1008007-72.2014.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos -

Pg. 2407. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB: 329159/SP)

: 435756820154010000 0043575-68.2015.4.01.0000

Resends Pedras Decor Ltda. (autora) propôs perante esta Corte a presente ação cautelar inominada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT ou réu), com pedido de medida liminar, visando à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta da sentença pela qual o Juízo julgou procedente o ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1320318 SP 2011/0259837-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.320.318 - SP (2011/0259837-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ALICE AZENHA MILANI EMBARGANTE : OSTON RODRIGUES AZENHA EMBARGANTE : RITA DE CASSIA OBERLAENDER GONINI ADVOGADOS : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO - SP020279 IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES - SP218525 EMBARGADO : E...

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