Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Civil - Ed. 2022
Fábio Ulhoa Coelho
Para marcar o vigésimo aniversário da edição do Código Civil, Fábio Ulhoa Coelho, reuniu num único livro os cinco volumes do seu Curso de Direito Civil, publicado desde 2003. Deste modo, o leitor encontrará aqui toda a matéria relativa ao Direito Civil, compreendendo a: Parte Geral (capítulos...
FONE: 18 271-53001/ advocacia(Esilveiraadv.br wwM.silveira.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: 1.241…
EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPARANA - PERNAMBUCO Ação Popular de n° O MUNICÍPIO DE MACAPARANA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito sob o CNPJ: , com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Embargos de Declaração no Recurso de Apelação EDITORA 247 LTDA. , anteriormente qualificada…
Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-29.2018.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MARIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE REGISTRO, SÃO PAULO. Em dependência ao PROCESSO N°.: 1001672-40.2016.8.26.0495 , Sociedade Anônima,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG: , inscrita no CPF sob o n° , residente…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR F EDERAL V ALDECI DOS S ANTOS DA 1 a . T URMA DO E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL F EDERAL DA T ERCEIRA R EGIÃO . Processo n° (Terceiros Embargos de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUPIRANGA, SÃO PAULO. Em dependência ao PROCESSO N°.: 1500540-72.2017.8.26.0294 COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Autos n.° , já qualificado nos autos desta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Autos n.° , já qualificado nos autos desta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por…