Artigo 65 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

FONE: 18 271-53001/ advocacia(Esilveiraadv.br wwM.silveira.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: 1.241…

Petição - TJPE - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Ação Popular - contra Municipio de Macaparana

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPARANA - PERNAMBUCO Ação Popular de n° O MUNICÍPIO DE MACAPARANA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito sob o CNPJ: , com…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Editora 247

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Embargos de Declaração no Recurso de Apelação EDITORA 247 LTDA. , anteriormente qualificada…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-29.2018.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-29.2018.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MARIO…

Recurso - TJSP - Ação Isenção - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE REGISTRO, SÃO PAULO. Em dependência ao PROCESSO N°.: 1001672-40.2016.8.26.0495 , Sociedade Anônima,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Cláusula Contratual C.C. Ressarcimento de Valores - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG: , inscrita no CPF sob o n° , residente…

Recurso - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível - contra Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Telemar Norte Leste

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR F EDERAL V ALDECI DOS S ANTOS DA 1 a . T URMA DO E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL F EDERAL DA T ERCEIRA R EGIÃO . Processo n° (Terceiros Embargos de…

Recurso - TJSP - Ação Isenção - Embargos à Execução Fiscal - de CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUPIRANGA, SÃO PAULO. Em dependência ao PROCESSO N°.: 1500540-72.2017.8.26.0294 COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO…

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - contra JBJ Agropecuária e Soluto II Participações - Em Liquidação Ordinária

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Autos n.° , já qualificado nos autos desta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por…

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - contra JBJ Agropecuária e Soluto II Participações - Em Liquidação Ordinária

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Autos n.° , já qualificado nos autos desta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por…