Art. 65 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.320.318 - SP (2011/0259837-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ALICE AZENHA MILANI EMBARGANTE : OSTON RODRIGUES AZENHA EMBARGANTE : RITA DE CASSIA OBERLAENDER GONINI ADVOGADOS : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO - SP020279 IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES - SP218525 EMBARGADO : E...
EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RAFAEL ISSA OIBEID E OUTRO(S) - SP204207 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por ALICE AZENHA MILANI, OSTON RODRIGUES AZENHA e RITA DE
violação dos arts. 65 , 66 e 67 do Código Civil de 1916 que instituíram a impossibilidade de usucapião de bens públicos... de aquisição de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts. 65 , 66 e 67 do Código Civil de 1916 que instituíram... de usucapião de terras públicas no período anterior ao Código Ci...
devolutas por usucapião, em clara violação dos arts. 65, 66 e 67 do Código Civil de 1916 – que instituíram...; b) ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, não...) ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no período anter...
possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts. 65, 66 e 67 do Código Civil... anterior ao Código Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não... demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a definição do art. ...
a que pertencerem". Na realidade, tal regra não destoa do revogado art. 65, do Código Civil de 1916, eis que a correta interpretação... a pessoa a que pertencerem". Na realidade, tal regra não destoa do revogado art. 65, do Código Civil de 1916, eis... decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional perti...
". Na realidade, tal regra não destoa do revogado art. 65, do Código Civil de 1916, eis que a correta interpretação..., o DNER. Na letra do atual art. 98, do Código Civil de 2002, "são públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas... provido” (AI 822.395-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 2.10...
infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 512 /69 e Código Civil de 2002 ). Assim, a afronta aos dispositivos... cogitar da ilegitimidade ativa do então Autor da demanda, o DNER. Na letra do atual art. 98 , do Código Civil de 2002... , do Código Civil de 1916 , eis que a correta interpretação do dispositivo anter...
ao acórdão recorrido; b) ofensa aos arts. 38 da Lei 7.565/86; 2º da Lei 5.862/72; 65 e 66 do Código Civil de 1916 e 98... corresponde ao caso dos autos. Nesse giro, o art. 1.196 1 do Código Civil, ao dispor que possuidor é todo aquele que tem..., obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de acordo com o art....
e 66 do Código Civil de 1916 e 98 e 99 do Código Civil vigente; 32 e 34 do CTN quanto à incidência do IPTU; c) ofensa... ao art. 62 do Código Tributário Municipal. A decisão ora Embargada não conheceu do Recurso quanto à ofensa à Lei local...Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017 b) ofensa aos arts. ...