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26 de setembro de 2017
Artigo 63 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 63 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 63. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648096 ES 2017/0008106-8

-se ofensa aos artigos 63, §§ 2º e 3º, 516, 547 e 548, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Alega que em se tratando... aos artigos 63, §§ 2º e 3º, 516, 547 e 548, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Alega que em se tratando... do art. 548 do Código Civil revogado. Precedentes do STJ. Opostos embargos de dec...

Andamento do Processo n. 2017/0008106-8 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos artigos 63, §§ 2º e 3º, 516, 547 e 548, parágrafo único, do Código Civil..., atraindo a incidência do par. Único do art. 548 do Código Civil revogado. Precedentes do STJ. Opostos embargos...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do ...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

sensação de legitimidade na posse, atraindo a incidência do par. Único do art. 548 do Código Civil revogado. Precedentes..., parágrafo único, do Código Civil de 1916. Alega que em se tratando de evidente esbulho praticado com má-fé, é incabível.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. No...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 418709 MS 2013/0347916-4

. 63, §§ lº e 2º, do CC/1916. Não há, portanto, direito à indenização, conforme o art. 517 do mesmo Código. 8. O Tribunal.... POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL... aplicação do art. 1.220 do Código Civil de 2002 e não do art. 1.2...

Andamento do Processo n. 2013/0347916-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA... da má-fé dos esbulhadores e, pois, à aplicação do art. 1.220 do Código Civil de 2002 e não do art. 1.219, conforme feito... consideradas necessárias, mas úteis, de maneira que, nos termos do alud...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

. Sua qualificação como necessárias e, portanto, indenizáveis nos termos do art. 517 do C1916, é estritamente regulada pela lei, não... havendo margem para interpretação extensiva por parte do juiz. 5. O art. 63, § 3º, do CC/1916 (equivalente ao art. 96... sua conservação. 7. Trata-se de benfeitorias úteis ou voluptuár...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2112820068190032 RIO DE JANEIRO MENDES VARA UNICA

do imóvel da parte autora, e não conservar a coisa. A esse respeito, o art. 63 do Código Civil de 1916, que é espelhado... do pedido. Apelação. Prescrição aquisitiva. Prazo de vinte anos, previsto pelo art. 698 do Código Civil de 1916. Óbice... o Código Civil de 1916. Na ótica desse diploma processual, a servidão não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84988220078080021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 27 de setembro de 2016 APELAÇÃO Nº 0008498-82.2007.8.08.0021 (021070084989) - GUARAPARI - 3ª VARA

Andamento do Processo n. 1005176-18.2015.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

Processo 1005176-18.2015.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.D.B. - E.S.D.B. - É o relatório. Fundamento e decido.Inviável a manutenção da vida em comum o divórcio deve ser decretado.A

Andamento do Processo n. 1009315-47.2014.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

Processo 1009315-47.2014.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.G.S. - G.I.S. - É o relatório. Fundamento e decido.Homologado acordo de divórcio resta analisar a partilha.O imóvel de

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