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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 62, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - a escultura em relação à matéria-prima;

Apelação: APL 7137831100

\ / ffiBi TRI P UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO / . X^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *02181004 Vistos, relatados e discutidos estes

Apelação: APL 7137831100 SP

Recursos - Agravos retidos - Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e do encerramento da prova pericial - Descabimento - Prova oral que não se mostra apta à solução da controvérsia, devendo ser analisada as provas documental e pericial - Escritura de emissão de debêntures...

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