Art. 177, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2016

Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. CNPJ/MF nº 15.578.569/0001-06 – NIRE 35.300.438.26-4 Ata da Reunião do Conselho de Administração de 24/03/2016 1. Data, Hora e Local: Dia…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2016

EDP - Energias do Brasil S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 03.983.431/0001-03 - NIRE nº 35.300.179.731 AVISO AOS ACIONISTAS EDP - Energias do Brasil S.A. (“Companhia”) dando continuidade às…

Parecer 202 da PGFN contraria lei que isenta divendos

Como é de conhecimento geral, a Lei 11.638 /2007 deu início ao processo de convergência da contabilidade brasileira ao padrão contábil internacional, hoje ditado pelo IASB (International Accounting…

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o…

As novas normas contábeis e a MP nº 449

Atílio Dengo A novela brasileira da adoção de regras mundiais de contabilidade já dura nove anos e está longe de terminar. Em novembro de 2000, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou à…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2009

V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal." Art. 73. O art. 32 da Lei n 9.430, de…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2008

‘I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras…

Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o…