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26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 61 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 61, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - as obras de aderência permanente, feitas acima ou abaixo da superfície.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069495562 RS

HTS Nº 70069495562 (Nº CNJ: 0159750-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. posse. bens imóveis. ação de reintegração de posse c/c indenizatória. construções existentes em imóvel arrematado que

Pg. 65. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

5. Negado provimento à remessa oficial. Opostos embargos, foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 535, II, do CPC, aos arts. 59 e 61, III, do CC/16 e aos

Apelação : APL 9191023772003826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03696099* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2010

todos os requisitos necessários à sua admissão, uma vez que a decisão judicial recorrida é de última instância, o reclamo encontra-se tempestivo, preparado, estando devidamente fundamentadas suas

RECURSO ESPECIAL: REsp 168291 SP 1998/0020590-0

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. FORMULAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Julgada improcedente a ação anulatória de arrematação, a deficiência na formulação do recurso, resultando não demonstrada qualquer violação a lei federal, leva ao não conhecimento do esp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 139178 RJ 1997/0046889-5

Recurso especial. Inviabilidade em relação ao ponto do julgado em que não alcançada unanimidade, ensejando apresentação de embargos infringentes. Sociedade por quotas. Responsabilidade solidária do sócio, em caso de ato de má-fé, com violação da lei e, por isso mesmo, anulado. Evicção. Indenização. O evicto há de ser i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 85333 RJ 1996/0001165-6

COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS. A IMUTABILIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE A MOTIVAÇÃO. CONDOMÍNIO POR UNIDADES AUTONOMAS - PROPRIEDADE. JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL DESVINCULAR-SE A PROPRIEDADE DA UNIDADE AUTONOMA DAQUELA RELATIVA A FRAÇÃO IDEAL.

RECURSO ESPECIAL: REsp 168291 SP 1998/0020590-0

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. FORMULAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Julgada improcedente a ação anulatória de arrematação, a deficiência na formulação do recurso, resultando não demonstrada qualquer violação a lei federal, leva ao não conhecimento do esp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 139178 RJ 1997/0046889-5

Recurso especial. Inviabilidade em relação ao ponto do julgado em que nãoalcançada unanimidade, ensejando apresentação de embargosinfringentes. Sociedade por quotas. Responsabilidade solidária do sócio, emcaso de ato de má-fé, com violação da lei e, por isso mesmo,anulado. Evicção. Indenização. O evicto há de ser inde...

RECURSO ESPECIAL: REsp 85333 RJ 1996/0001165-6

COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS.A IMUTABILIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE A MOTIVAÇÃO.CONDOMÍNIO POR UNIDADES AUTONOMAS - PROPRIEDADE.JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL DESVINCULAR-SE A PROPRIEDADE DA UNIDADEAUTONOMA DAQUELA RELATIVA A FRAÇÃO IDEAL.

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