Art. 177, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Página 317 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do …

Página 318 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados... e no art. 2º da Instrução CVM 400/03, e sem a dispensa prevista no inciso I do §5º …

Página 316 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos IIe IV do § 1o do art. 22... da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou: I - aprovar e …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:... …

Andamento do Processo n. 0000854-06.2016.5.06.0013 - RTOrd - 11/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000854-06.2016.5.06.0013 AUTOR JOHNSON FLORIANO DA SILVA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) ADVOGADO RAPHAEL CARLOS PESSOA REIS DA SILVA(OAB: 38377/PE) ADVOGADO…

Página 1766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Abril de 2018

Banco rigidez quanto a este intervalo, que pode ser, inclusive, extrapolado; que o Reclamante sofria controle de jornada mediante folha de ponto; que em alguns dias a depoente presenciava a chegada…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2018

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI ATO Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2018 Processo 23086.001345/2018-11. O Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições, conferidas pela portaria…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2018

Após análise do caso, a SNC propôs a responsabilização dos Proponentes por emitirem Relatório dos Auditores Independentes com opinião não modificada sobre as demonstrações contábeis de 2014 da…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2018

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ATO DA SUBSECRETÁRIA PORTARIA SECTIDS/SSPOA Nº 15 DE 18 DE…

Página 802 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2017

. Cebola Brasil kg 0,72 . Feijão Brasil sc (60 kg) 82,96 . Feijão Caupi Nordeste, Norte e MT sc (60 kg) 135,85 . Juta/Malva Brasil embonecada (kg) 2,54 . Laranja Brasil cx (40,8 kg) 13,05 . Maçã Sul…