Art. 177, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

Página 1597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Outubro de 2019

habilitados, o que contraria o disposto na Lei 6.404/76 (Lei das S/A), artigo 177 § 4º. In verbis: § 4º As demonstrações.... Realmente, o pedido não foi apreciado, o que passo a sanar. A empresa é …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00579820191

contábil pode assinar demonstrativos financeiros (art. 177, §4º, da Lei 6.404/1976). No entanto, a comprovação.... único, art. 71, II, art. 133. Lei 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6378720175080201

observam a legislação em vigor, Lei 6404/76, também não merece prosperar, uma vez que o art. 176, §1º, exige... o disposto na Lei 6404/76, bem como o Estatuto Social, quanto a aprovação e …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Outubro de 2018

garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, orienta o TCU no acórdão 357/2015-Plenário: No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2018

garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, orienta o TCU no acórdão 357/2015-Plenário: No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública…

Página 1180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018

respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo - §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; NBC T 2.1.4 (Res. CFC 563/83); NBC T 3.1.1…

Andamento do Processo n. 0000637-87.2017.5.08.0201 - RO - 16/08/2018 do TRT-8

Processo Nº RO-0000637-87.2017.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE JASIEL DA SILVA BORGES ADVOGADO LEANDRO ABDON BEZERRA(OAB: 1610/AP) ADVOGADO MONIQUE LOBATO ABDON(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000637-87.2017.5.08.0201 - RO - 16/08/2018 do TRT-8

Processo Nº RO-0000637-87.2017.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE JASIEL DA SILVA BORGES ADVOGADO LEANDRO ABDON BEZERRA(OAB: 1610/AP) ADVOGADO MONIQUE LOBATO ABDON(OAB:…

Página 2133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Agosto de 2018

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como embargante, JASIEL DA SILVA BORGES e, como embargado,…

Página 2136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Agosto de 2018

Conhecimento Conheço dos embargos de declaração porque em ordem. Despicienda a notificação da parte contrária, pois ausentes os requisitos do art. 897-A, §2º, da CLT. Mérito Prequestionamento.