Art. 177, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

a eventual responsabilidade dos diretores da Bahema S.A. pelo descumprimento do art. 177, §3º, da Lei 6.404/76... realizada em 29 de agosto de 2019, com fundamento nos arts. 21 e 22 da Lei

Página 311 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

e ao art. 31 da Instrução CVM 308/99. Infração aos artigos 153 e 176, c/c o art. 177 , § 3º , da Lei 6.404 /76... aplicáveis, em infração aos artigos 153 , 176 e 177 , § 3º , da Lei 6.404

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

, 153, 176, c/c o 177, §3º, da Lei 6.404/76 e artigos 14, 26 e 29 da Instrução CVM 480/09. Multas e absolvições... de multa pecuniária de R$500.000,00, por infração aos artigos 153, 176, c/c o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204731020175040831

ou encerramento irregular das atividades empresariais." Ressalto que o art. 1º da Lei 6.404/76 dispõe que a companhia... e sem auditoria de sociedades controladas e coligada da Companhia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7987920175080207

não observam a legislação em vigor, Lei 6404/76, também não merecer prosperar, uma vez que o art. 176, §1º, exige... de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204195620155040009

, 176, c/c o art. 177, §3º, da Lei 6.404/76 e aos artigos 26 e 29 da Instrução CVM 480/09). Os acusados punidos terão... aos artigos 153 e 177, §3º, da Lei 6.404/1976 e aos artigos 26 e 29 …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

, c/c o art. 177, §3º, da Lei 6.404/76. Infração aos artigos 14 e 29 da Instrução CVM 480/09. Infração aos artigos... da Silva Batista da imputação de infração aos artigos 153 e 176, c/c o art.…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

. 153, 176 e 177, §3º, da Lei 6.404/76, e dos arts. 26 e 29 da ICVM 480/09, e (b) de conselheiros de administração... da Companhia pelo descumprimento do art. 142, inciso III e V, c/c o art. …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

.A. pelo descumprimento do art. 155 , § 1º , da Lei 6.404 /76, c/c o art. 13, caput, da Instrução CVM 358/02 e por prática... como dos conselheiros de administração, por infração ao disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00209469020155040014

decorre de violação à legislação trabalhista, o que atrai a incidência do art. 158, II e § 2º da Lei 6.404/76. Aplicação... e 177, § 3º, da Lei 6.404, e nos arts. 26 e 29 da ICVM 480). Sérgio …