Parágrafo 2 Artigo 177 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

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. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e § 2 o do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro... o cálculo do IRPJ com base no lucro real, nos termos do art. 37 e seguintes da L…

Página 8701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

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de crédito com terceiros. Por isto, o § 2 o do art. 177 da Lei 6.404/76 dispõe que "a companhia observará exclusivamente.... BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEDUÇÕES. LEI 6.404/76. ART. 17…

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, artigo 12 do Decreto -Lei 1.598 /1977, Súmulas 68 e 94/STJ, artigo 177 , § 2º , da Lei 6.404 /1976, artigo 279... Federal , artigo 177 , § 2º , da Lei 6.404 /1976, artigo 279 do Decreto

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