Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 54, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - coletivas, ou universais, quando se encaram agregadas em todo.

Art. 55. Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 594927 RS 2003/0171452-1 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 594.927 - RS (2003/0171452-1) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE : BEGÊ RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ E OUTRO RECORRIDO : ESTAD

RECURSO ESPECIAL: REsp 594927 RS 2003/0171452-1

A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riq...

RECURSO ESPECIAL: REsp 233187 RS 1999/0088612-7

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA INSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Malgrado o recorrente alegue ofensa aos preceitos da Lei n. 6.830 /80, não logrou apontar como violado o artigo 535 do Código de Processo Civil...

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 286020 SC 2001/0098796-8

I – PROCESSUAL – FGTS – NATUREZA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. 1. O FGTS é uma universalidade de direito ( CC , Art. 54 , II ) constituída pela agregação dos saldos em contas vinculadas. Tais saldos, uma vez agregados, perdem individualidade, tornando-se cotas ou frações ideais. Os trabalhado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 233187 RS 1999/0088612-7

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA INSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Malgrado o recorrente alegue ofensa aos preceitos da Lei n. 6.830 /80, não logrou apontar como violado o artigo 535 do Código de Processo Civil...

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 286020 SC 2001/0098796-8

I – PROCESSUAL – FGTS – NATUREZA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. 1. O FGTS é uma universalidade de direito ( CC , Art. 54 , II ) constituída pela agregação dos saldos em contas vinculadas. Tais saldos, uma vez agregados, perdem individualidade, tornando-se cotas ou frações ideais. Os trabalhad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 594927 RS 2003/0171452-1

A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser aúltima alternativa a ser adotada em um processo de execução, vistoque implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida comoatividade econômica organizada profissionalmente para a produção,circulação e distribuição de bens, serviços ou riquez...

×