Art. 177, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Julho de 2019

/93 e 1.111/2007, e os arts. 176 , § 4º e 177 , § 1º da Lei 6.404 /76; 2) cumpra, até o dia 30 de maio de 2019... o devido arquivamento, nos termos do art. 99, inciso I, da Lei estadual

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Junho de 2019

da Lei 6.404/76; 2) cumpra, até o dia 30 de maio de 2019, a determinação acima, no caso específico dos autos, já a partir..., ainda, emitir notas explicativas, tudo como mandam as Resoluções CFC …

Página 496 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... para efeito de a sociedade obedecer à regra do dividendo obrigatório (ar…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Outubro de 2018

de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei 6.404/76. Destarte... o artigo 170, § 3º, da Lei 6.404/76; II. Nos termos de precedentes deste …

Andamento do Processo n. 387766-1 do dia 04/10/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 387766-1 Recorrente: Bandepe - Banco de Pernambuco S/A Recorrida: Insilene Indústria de Silenciosos do Nordeste S/A Trata-se de Recurso Especial interposto pelo…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2017

Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, que houve ofensa aos artigos 3º, 6º, 165, 267, VI, 458, 467, 468, 469, Caput, 460, 471, 472, 473, 474 e 475 -…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Julho de 2017

cento) de seu total e que corresponde a valores das rubricas “Cauções” e “Retenções Contratuais” A Auditoria aponta, quanto a esta última, que há valores nela registrados desde o exercício de 1998 e…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Julho de 2017

A Auditoria, ao avaliar as “Receitas de Produção e de Comercialização” da COHAB, relativas a projetos do FMH, identificou cobrança, no seu entender indevida, das importâncias de R$ 1.903.304,84 (um…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Julho de 2017

e) Identificar os valores referentes aos acordos e renegociações realizados com os mutuários e permissionários do Fundo, que permanecem registrados nas contas da COHAB, efetuando seu registro…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Julho de 2017

18 Artigo 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício…