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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 54 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 54, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - singulares, quando, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 594927 RS 2003/0171452-1 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 594.927 - RS (2003/0171452-1) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE : BEGÊ RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ E OUTRO RECORRIDO : ESTAD

RECURSO ESPECIAL: REsp 594927 RS 2003/0171452-1

A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riq...

RECURSO ESPECIAL: REsp 233187 RS 1999/0088612-7

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA INSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Malgrado o recorrente alegue ofensa aos preceitos da Lei n. 6.830 /80, não logrou apontar como violado o artigo 535 do Código de Processo Civil...

RECURSO ESPECIAL: REsp 233187 RS 1999/0088612-7

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA INSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Malgrado o recorrente alegue ofensa aos preceitos da Lei n. 6.830 /80, não logrou apontar como violado o artigo 535 do Código de Processo Civil...

RECURSO ESPECIAL: REsp 594927 RS 2003/0171452-1

A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser aúltima alternativa a ser adotada em um processo de execução, vistoque implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida comoatividade econômica organizada profissionalmente para a produção,circulação e distribuição de bens, serviços ou riquez...

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