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17 de julho de 2018
Artigo 177 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 177 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

§ 2º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.

§ 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

I - em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

II - no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.

§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0080511-82.2013.5.22.0004 - RO - 13/07/2018 do TRT-22

9º; Lei 6404/1976, artigo 177; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489 e 1022. Consta do acórdão recorrido: "1... 4595/1964, artigo 4º, inciso XII; artigo 10º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei 6385/1976, artigo..., inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 75/1993, ar...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/07/2018

de forma consistente e fidedigna, em observância ao disposto nos arts. 176 e 177 da Lei 6.404/76, bem como arts. 85 e 86 da Lei n. 4.320/64....° da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 (item 2.2.3.2 do Relatório DCE); 6.5. Dar ciência deste Acórdão... irregularidade passível de aplicação de multa prev...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/07/2018

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei 6385/1976, artigo 9º; Lei 6404/1976, artigo 177; Código...; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 4595/1964, artigo 4º, inciso XII; artigo 10º... CIVIL PÚBLICA / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER). Alegação(ões):...

Andamento do Processo n. 5.Apelação e remessa oficial improvidas. - 10/07/2018 do TRF-3

da Lei n. 6.404 /76, artigos 247 , § 1º , e 251 do RIR/99, artigo 9º da Resolução CFC n. 750/93, artigo 6º do Decreto-Lei n.../06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRO. ART. 9º , LEI 9.249 /95.... PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos d...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2018

II e V, 153, 176, 177, §3º, e 180 da Lei 6.404/76; do art. 26 da Instrução CVM 308/99; e dos artigos 26 e 29... individual de R$75.000,00, por terem violados os artigos 153, 176, 177, §3º, e 180 da Lei 6.404/76; art. 26..., a penalidade de multa pecuniária de R$40.000,00, por infração aos artigos 153, 176 e 1...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

177 da Lei n. 6.404/76, artigos 247, § 1º, e 251 do RIR/99, artigo 9º da Resolução CFC n. 750/93, artigo 6º do Decreto-Lei... de alterar o entendimento pelas razões já indicadas. - Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/09... Social sobre Lucro (CSL), objeto de cobrança por meio da Intimação n...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2018

. 1.184 da Lei 10.406/02;Art. 1.180, Lei 10.406/02;art. 177 da lei 6.404/76eArt. 9 do ITG 2000(R1); Assim esta comissão... da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º e 41 da Lei n. 8666/93), a regra é que os licitantes apresentem documentação... de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição,...

Andamento do Processo n. 0010346-56.2016.5.03.0061 - RO - 06/07/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010346-56.2016.5.03.0061 - RO - 06/07/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 1000594-28.2016.5.02.0075 - RO - 06/07/2018 do TRT-2

o artigo 177 da Lei n.º 6.404/76 que "a escrituração da companhia será mantida em registro permanentes, com obediência... do sindicato profissional (art. 16 da Lei n.º 5.584/70) ou nas hipóteses do artigo 6.º da Instrução Normativa 27/2005... dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, quais sejam: es...

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