Art. 177 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.
(Revogado)
§ 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.
(Revogado)
§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 7o Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 5103766.72.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJGO

, E ARTS. 101 , I E II E 105 E 177 DA LEI N. 6.404 /1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.... DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. A…

Página 2844 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 101 , I E II E 105 E 177 DA LEI N. 6.404 /1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS... da referida planilha, trago à colação os seguintes julgados: …

Página 1597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Outubro de 2019

habilitados, o que contraria o disposto na Lei 6.404/76 (Lei das S/A), artigo 177 § 4º. In verbis: § 4º As demonstrações.... Realmente, o pedido não foi apreciado, o que passo a sanar. A empresa é …

Andamento do Processo n. 5001340-38.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TRF-3

dedutíveis, noto que o art. 177 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), dispondo sobre as regras aplicáveis... nos exatos limites autorizados pelo art. 9º, da Lei 9.249/95, aplicando-se …

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

escriturar receitas ou despesas dedutíveis, noto que o art. 177 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), dispondo... aos limites contidos no art. 9º, §1º da Lei 9.249/1995, inexistindo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50139390220184047107 RS 5013939-02.2018.4.04.7107

da Lei 6.404/76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50097832520184049999 5009783-25.2018.4.04.9999

da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 1º... Nacional e 47 da Lei 8.981/95: Art. 148. Quando o cálculo do tributo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00579820191

contábil pode assinar demonstrativos financeiros (art. 177, §4º, da Lei 6.404/1976). No entanto, a comprovação.... único, art. 71, II, art. 133. Lei 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. …

Página 8423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, E ARTS. 101, I E II E 105 E 177 DA LEI N. 6.404/1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.... complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade an…

Página 8424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, 358 e 359, todos do Código de Processo Civil, e arts. 101, I e II e 105 e 177 da Lei n. 6.404/1976 não foi objeto..., a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil/1916 e nos art. 205 e 2.028 …