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22 de março de 2019
Artigo 177 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 177 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

§ 2º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.

§ 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

I - em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

II - no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.

§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. 10010272820135020466 SP

e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT, artigo 876, parágrafo único, 116 142 do CTN, 177 da lei 6404/1976, 141 e 492 do CPC... consolidado, CLT, artigo 876, parágrafo único, 116 142 do CTN, 177 da lei 6404/1976, 141 e 492 do CPC. Com razão em parte... da lei 6404/1976, medida provisória 448/2009, artigos 128 e 460 do C...

Inteiro Teor. 16050320155020057 São Paulo - SP

do artigo 879 consolidado, CLT , artigo 876 , parágrafo único , 116 , 142 do CTN , 177 da lei 6404 /1976, 141 e 492... da lei 6404 /1976, medida provisória 448/2009, artigos 128 e 460 do CPC de 1973 (atuais 141 e 492 do CPC de 2015 ), Súmula 17... , e 43 todos da Lei 8212 /1991 e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23790520124036100 SP

, portanto, ao artigo 177 da Lei 6.404 /1976. 6. Agravo inominado desprovido." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0014092.... 373 , do Decreto n. 3.000 /99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99... se espelhou o art. 373 , do Decreto n. 3.000 /99 - RIR/99, assim como ...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2019

da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei 6.40476). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese... ao caso dos autos o tratamento conferido pelo art. 9º da Lei 9.430/1996, reproduzido no Decreto 3.000/1999 (RIR/1999..., destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual não é admissível emenda pa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15434720134036116 SP

da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n. 750/93 e artigo 177 da Lei n. 6.404 /76, citados pela fazenda... da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n. 750/93 e artigo 177 da Lei n. 6.404 /76, citados pela fazenda... do CTN , artigos 9º e 11 da Resolução do Conselho Federal de Contabilid...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15434720134036116 SP

ao Imposto sobre a Renda que é exigido pelo recebimento desse benefício) - O artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 deve ser... da Lei n. 6.404/76, citados pela fazenda em seu apelo, não tem o condão de alterar o presente entendimento pelas razões... CITRA PETITA. ARTIGO 1.013 DO CPC. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO ...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2019

de contas "Depósitos Judiciais" infringe o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76; 8.1.7. A empresa não concluiu a análise... deste grupo de contas, conforme dispõe o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76; 8.3.2. Adotar medidas visando a evidenciar...", pelo regime de competência, infringindo o artigo 177 da Lei Federal 6.40...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2019

” infringe o artigo 177, da Lei Federal n.º 6.404/76; 8.1.7. A empresa não concluiu a análise sobre a recuperação... ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal n.º 6.404/76; 8.1.2. Falta de pagamento e pagamento em atraso... econômica estimada dos bens, e para cálculo da depreciação, infringindo o § 3º, do art...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2019

no artigo 132 , inciso I , da Lei Federal n.º 6.404 /76 e alterações. 5.1.1.2. O CMH não deliberou acerca da aprovação... “Depósitos Judiciais”, pelo regime de competência, infringindo o artigo 177 da Lei Federal 6.404 /76. 5.1.3.9. Diferença... ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132 , ...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2019

de que trata o inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (14) Artigo 1o... de competência, infringindo o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76. Considerando a diferença classificada na conta... valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do artig...

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