Artigo 177 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.
(Revogado)
§ 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.
(Revogado)
§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 7o Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Sua Empresa tem adotado a opção de reconhecimento tributário das Variações Cambiais mais vantajosa para seu Fluxo de Caixa?

Para fins contábeis, o art. 177 da Lei nº 6.404/76 determina que a escrituração deve ser efetuada registrando-se as mutações patrimoniais segundo o regime de competência , que consiste no registro na…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Isso porque o acórdão guerreado conferiu resolução à lide, com base no conjunto probatório dos autos, consignando que a "apelante, ora ré, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027182-60.2017.8.19.0001

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação 0027182-60.2017.8.19.0001 APELAÇAO CÍVEL N. 0027182-60.2017.8.19.0001 Origem: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL…

Página 77 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

3Z Realty Desenvolvimento Imobiliário S.A. CNPJ/MF nº 08.145.855/0001-12 Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (Valores expressos em…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ GRERJ no: -12 Processo no – AUTOGESTÃO EM SAÚDE , já devidamente qualificada…

Contrarrazões - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RIO DE JANEIRO Processo n.: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0062415-03.2020.8.16.0000 PR 0062415-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por PERFIL CALHAS E ESQUADRIAS contra a decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0062415-03.2020.8.16.0000 PR 0062415-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011295-92.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP Nº 70084977420 (Nº CNJ: 0011295-92.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ordinária. REDISCUSSAO. PREQUESTIONAMENTO. Apontados…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021087-75.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0021087-75.2021.8.19.0000 Processo originário n° 0005473-47.2020.8.19.0038 Agravante: JANDIRA DE…