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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 53, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância;

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2014

38. EXECUCAO DE SENTENCA-0001309-26.2006.8.16.0131-ANTONIO CARLOS DE LIMA x ELOIR CROL- << (DESPACHO DE FLS. 144) I - O pedido de expedição de oficio a Receita Federal para envio da copia das ultimas

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2013

situação de fato já existente, constando do registro imobiliário as delimitações de cada quinhão, o que até o momento não se tem. Ou seja, deve-se dividir o imóvel e demarcar os marcos, constando a

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043155217 RS (TJRS)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES

Embargos de Declaração : ED 9122297752008826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃ O I iiiiii uni mil iiiii mil IIIII IIIII IIIII mi III

Inteiro Teor. 200000039803410021 MG 2.0000.00.398034-1/002(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.398034-1/002 (1) Relator: MOTA E SILVA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 02/12/2004 Data da Publicação: 22/12/2004 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CI

Inteiro Teor. 200000039803410001 MG 2.0000.00.398034-1/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.398034-1/000 (1) Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 28/08/2003 Data da Publicação: 24/09/2003 Inteiro Teor: EMEN

Pg. 325. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2012

quando for caso de rejeitá-los, como tem decidido reiteradamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1049974/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, j. em 2.6.2010). Passo, pois, ao

Apelação: APL 9186200892005826 SP 9186200-89.2005.8.26.0000

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Bem móvel - Equipamento médico adquirido para utilização conjunta - Substituição de um coproprietário pela autora - Pagamento para aquisição de sua quota parte - Divergência entre as partes quanto à administração e uso do bem - Procedência parcial da demanda - Inconformismo da autora - Inadmiss...

RECURSO ESPECIAL: REsp 5533 RS 1990/0010318-5

RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DE PROVA. ACORDÃO. FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E QUE UM DOS FUNDAMENTOS E QUESTÃO DE FATO, QUE EXIGE O REEXAME DE PROVA, VEDADO EM RECURSO NÃO ORDINARIO, E O OUTRO MOTIVO RESTOU INATACADO.

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