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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 53 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 53. São indivisíveis:

I - os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância;

II - os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes.

Andamento do Processo n. 4002006-50.2013.8.26.0132 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

dos artigos 87 e 88 do Código Civil de 2002, (que não se distanciou do art. 53 do Código Civil de 1916): “são aquelas... Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal líquida... dos autos.Dispõe o art. 1.228, “caput”, do Código Civil de 2002: “O proprietár...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

e 88 do Código Civil de 2002, (que não se distanciou do art. 53 do Código Civil de 1916): “são... de mérito. É o relatório.DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código....Dispõe o art. 1.228, “caput”, do Código Civil de 2002: “O proprietário tem a faculdade de usar, goza...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 193212220168240000 Criciúma 0019321-22.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 0019321-22.2016.8.24.0000/50000, Criciúma Recorrente : Morgana da Silva  Advogado : Vanderlei Zanetta (OAB: 10611/SC)  Recorrido : Neri Trombim  Advogada : Cristiane de March

Andamento do Processo n. 1006694-72.2014.8.26.0132 - Alienação Judicial de Bens - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1006694-72.2014.8.26.0132 - Alienação Judicial de Bens - Propriedade - SERGIO STOPA - NANCI APARECIDA CARDOSO - Vistos.Trata-se de ação de alienação judicial de bem comum com extinção de

Pg. 2872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

NCPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação.Comunicada a data da audiência, intimem-se às partes para comparecimento, na pessoa de seus advogados

Andamento do Processo n. 1002477-83.2014.8.26.0132 - Procedimento Comum - 17/01/2017 do TJSP

Processo 1002477-83.2014.8.26.0132 - Procedimento Comum - Condomínio - ANTONIO RONALDO MARINS MACEDO -Vistos.Trata-se de ação de extinção de condomínio c.c reparação de danos proposta por ANTONIO

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

fato formuladas pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69,

Inteiro Teor. : 858002520025240004

PODER JUDICIÁRIO • JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO PROCESSO N° 0604/l92c002tQ0z1 .a2Z Acórt '»uhlicacjo jno ia ACÓRDÃO Relator Juiz AMkURY RODRIGUES PTO JÚNIOR fl

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A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº 0408/2002-002-24-00-3-RO.1 Relator Revisor : : Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Juiz NICANOR DE ARAÚJO LIMA Recorrente Advogados : : ÁGUAS GUARIROBA S.A. Rudenir de

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