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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 51 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 51. São consumíveis os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados a alienação.

Andamento do Processo n. 0716140-49.2014.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/08/2017 do TJAL

. A comissão de permanência traduz-se numa afronta ao disposto no artigo 115 do Código Civil de 1916 e no artigo 51, incisos IV... fiduciária é regulado pelo Decreto-Lei 911/69, o qual alterou a redação do art. 66, da Lei 4728/65 e sofreu alterações.... Acontece, entretanto, que o Decreto-Lei 911/69 estabelece ...

Pg. 16. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2017

ao disposto no artigo 115 do Código Civil de 1916 e no artigo 51, incisos IV e X, do Código Consumerista... e, também, porque a cobrança acima daquele patamar é considerada abusiva, segundo o artigo 51, inciso IV, do Código...Pg. 16. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2...

Pg. 958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

ALEGA QUE A POSSE DO PRI MEIRO PROPRIETARIO REMONTA A DECADA DE 80. NOS TERMOS DO ARTIGO 5 51, DO CC/16, ADQUIRE...Pg. 958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017 DE 1916, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE..., OBSERVADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDAD E, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022835420148260077 SP 1002283-54.2014.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000227350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 313620-69.2014.8.09.0137 - Usucapiao - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 313620-69.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1124 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERIDO : ESPOLIO DE CESAR CUNHA BASTOS REQUERENTE : DALVINO DOMINGOS DE OLIVEIRA CONFINANTE : GLORIVAN PARREIRA

Pg. 2810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

ERENTE DALVINO DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DR. VIVALDO DE OL IVEIRA SIQUEIRA OAB/GO N 14.027 REQUERIDO ESPOLIO DE CESAR CUNHA BASTOS ADVOGADO(A) DR. JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA OAB/GO N 46.0 38

Andamento do Processo n. 2004.33.00.009040-6 - Apelação Cível - 25/10/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.33.00.009040-6/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF ADVOGADO : BA00019278 - EMILIO PUCHADES GALVEZ E OUTROS (AS)

Pg. 2488. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CRÉDITO ROTATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. I – O c. Supremo Tribunal Federal, ao

Andamento do Processo n. 2016/0091873-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(3342) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.781 - RS (2016/0091873-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI TADEU CERBARO E OUTRO

Pg. 8442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, ATOS

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