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20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 48 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 48, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 538207 RJ 2014/0155492-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.207 - RJ (2014/0155492-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) ADVOGADOS : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO AGRAVADO : MUNICÍ...

Pg. 4195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

mediante remuneração. Inocorrência de entrega de bem móvel a terceiro para seu uso e gozo mediante remuneração, conduta que caracteriza a locação de bem móvel. Os artigos 82 e 83 do CC estabelecem

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200651010011055 RJ 2006.51.01.001105-5 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 407082 2006.51.01.001105-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA ADVOGADO : FLAVIO EL-AMME PARANHOS E

: Ag 1206594

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.594 - RJ (2009/0168728-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANDREA VELOSO CORREIA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISS – LOCAÇÃO DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 26598 SP 1992/0021494-0

ISS - DIREITOS AUTORAIS - LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BASE DE CALCULO. DIREITOS AUTORAIS SÃO CONSIDERADOS BENS MOVEIS, PODENDO SER CEDIDOS OU LOCADOS. A PERMISSÃO A TERCEIROS DE UTILIZAÇÃO DE CRIAÇÕES ARTISTICAS E DIREITO DO AUTOR E O DIREITO AUTORAL , PARA FINS LEGAIS, CONSIDERA-SE, BENS MOVEIS QU...

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