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23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 48, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - os direitos de obrigação e as ações respectivas;

Pg. 270. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2016

procedentes os pedidos formulados na presente Ação Cautelar Inominada proposta por Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Contra Banco Bradesco S/A para o fim de, confirmando a decisão liminar

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066843301 RS

RT Nº 70066843301 (Nº CNJ: 0369708-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. VERIFICADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NÃO

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2013

certidão). - ADV RAFAEL DE CASTRO GARCIA OAB/SP 161161 - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797 0011970-96.2007.8.26.0019 (019.01.2007.011970-2/000000-000) Nº Ordem: 001262/2007 - Procedimento

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2012

4ª Vara Cível 4º OFÍCIO CÍVEL Fórum de Americana - Comarca de Americana JUIZ: ELOI ESTEVÂO TROLY 019.01.2004.000669-3/000000-000 - nº ordem 73/2004 - Procedimento Ordinário - ESPÓLIO DE ADELIA

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2012

será apreciada incidentalmente nesta esfera. Não existe, na legislação processual, o requisito do pedido de inconstitucionalidade como pressuposto de admissão da demanda. A citação não é nula,

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2012

acréscimo dos juros contratuais capitalizados desde o início, os moratórios a contar da citação (total de R$ 932,43); protestou pela produção de provas e instruiu a petição inicial com documentos. O

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2012

bloqueado - R$ 21,33 (vinte e um reais e trinta e três centavos). Intimem-se. (Transferência realizada. Aguardando informação do banco a respeito do número da conta judicial.) - ADV MARCELO SAES DE

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2012

S.A. e alegou, em síntese, que, na conta de poupança especificada na petição inicial, não houve aplicação correta do índice integral da correção monetária referente a abril de 1990 (44,80%). Com base

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2012

o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Expeçase, a favor da ré, mandado de levantamento do valor consignado, com retenção

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2012

de depósito em caderneta de poupança foi celebrado na vigência da legislação anterior, e o respectivo saldo deveria ser reajustado com base na variação do IPC em relação ao Plano ?Collor I?. O

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