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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 48, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

Apelação Cí­vel : APL 840276820058070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2005 01 1 084027-7 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050110840277APC Apelante(s)

Apelação Cí­vel : APL 547841120078070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 054784-9 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110547849APC Apelante(s)

Apelação Cí­vel : APL 205198020078070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 020519-2 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110205192APC Apelante(s)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 503872 RS 2002/0161226-0 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 503.872 - RS (2002/0161226-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A - EPTC ADVOGADO : MARCELO BRUNO MORAES NASCIMENTO RECORR

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 755742 RS 2005/0090764-8 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 755.742 - RS (2005/0090764-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALEXANDRE NUNES BARBOSA E OUTROS ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA D

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