Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0084027-68.2005.807.0001 DF 0084027-68.2005.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2005 01 1 084027-7 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050110840277APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0054784-11.2007.807.0001 DF 0054784-11.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 054784-9 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110547849APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0020519-80.2007.807.0001 DF 0020519-80.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 020519-2 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110205192APC Apelante(s)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 503872 RS 2002/0161226-0

RECURSO ESPECIAL Nº 503.872 - RS (2002/0161226-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A - EPTC ADVOGADO : MARCELO BRUNO MORAES NASCIMENTO RECORR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 755742 RS 2005/0090764-8

RECURSO ESPECIAL Nº 755.742 - RS (2005/0090764-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALEXANDRE NUNES BARBOSA E OUTROS ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA D…