Art. 176, § 5, inc. IV, "d" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 7 de Fevereiro de 2017

Determinação 3: Apresentar no balanço patrimonial, subgrupo passivo não circulante a classificação das contas de acordo com o art. 176,§2º da Lei nº 6.404/76. Determinação 4: Abster-se de prorrogar…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 7 de Fevereiro de 2017

CONSIDERANDO o Relator do feito, por compreender que as falhas são de natureza formal, entendeu pela não aplicação de multa; CONSIDERANDO que quanto à ocorrência “firmar Termo Aditivo fora da…