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25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 44, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - o direito à sucessão aberta.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045160015413001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIRO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR BEM NA POSSE

Pg. 33. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/09/2017

PARA EFEITOS LEGAIS (ART. 44, III, CC/1916); (B) FALTAR O DEVIDO REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE; E (C) TER SIDO... O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA – ART. 80, II, DO CC/02 (ART. 44, III, DO CC/16); ALÉM DISSO, O REGISTRO DO COMPROMISSO... DE HERANÇA DO EX-MARIDO, POIS TAIS BENS SÃO INCOMUNICÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 269, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14905820088060091 CE 0001490-58.2008.8.06.0091

, 9, e 130 da Lei 6.015/73) ou mesmo em Cartório de Registro de Imóveis (art. 44, III, CC/1916) . Por outro lado... pública exigida para alienação de bens imóveis para efeitos legais (art. 44, III, CC/1916); (2) não ter sido efetuado..., II, do CC/02 (art. 44, III, do CC/16); além disso, o registro do compromisso...

Apelação: APL 14905820088060091 CE 0001490-58.2008.8.06.0091

legais (art. 44 , III , CC/1916 ); (b) faltar o devido registro no Cartório competente; e (c) ter sido efetuada após... o direito à sucessão aberta – art. 80 , II , do CC/02 (art. 44 , III , do CC/16 ); além disso, o registro do compromisso...-marido, pois tais bens são incomunicáveis, nos termos do art. 269 , I , do ...

Andamento do Processo n. 0004784-67.2001.8.26.0363 - Inventário - 21/08/2017 do TJSP

legais Inteligência do art. 44, III, do Código Civil de 1916 Cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento... Bueno e outros - VISTOS:I- Como se infere do preceito contido no artigo 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão... ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. Na vigência do Código Civil de...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

efeitos legais Inteligência do art. 44, III, do Código Civil de 1916 Cessão de direitos hereditários celebrado... inerente ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. Na vigência do Código Civil de 1.916, à falta de disposição.... O novo Código Civil, porém, traz significativa mudança ao dispor no artigo 1.793, qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084140023940002 MG

de março de 2016 vigoram as disposições do Novo Código de Processo Civil, prevendo o artigo 1.046 da Lei 13.105/15..., em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44, III, do CC/16... da norma jurídica, insculpida no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1072779 SP 2017/0063044-1

, em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16 ), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44 , III , do CC/16... ), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44 , III , do CC/16 ), independentemente dos bens que o compõem. 4. Adquirem..., segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no artigo 1829 do C...

Andamento do Processo n. 2017/0063044-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44, III, do CC... estabelecida no artigo 1829 do Código Civil. Fato incontroverso" (fl. 586, e-STJ). Alega que foram afrontados os arts... artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em ...

Pg. 4569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

/16), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44, III, do CC/16), independentemente dos bens que o compõem. 4... o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade... RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 14/6/2017). "DIREITO C...

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