Art. 176, § 5, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2017

quadra 5, lote B, Asa Norte - Brasília (DF); e) fixar o montante global para a remuneração dos administradores da Companhia, no período de abril/2017 a março/2018, em até R$ 3.092.957,97 (três…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2017

(i) ao art. 109, inciso I, combinado com o art. 194, incisos I, II e III, todos da Lei 6.404, tendo em vista a destinação irregular de recursos à reserva estatutária nos exercícios sociais de 2009 e…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2017

Ainda em fase preliminar, rejeitar o pedido da Citibank DTVM para que sejam julgados conjuntamente, e na mesma sessão, os processos RJ2015/3791, em curso na CVM, no qual figura como acusada, ao que…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 16 de Agosto de 2016

Assim sendo, não resta dúvida de que se deve determinar que a referida companhia mantenha a prática de realização de auditoria independente nas suas Demonstrações Contábeis, tendo em vista que a…

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2013

Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em aprovar as Contas da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP, relativas ao exercício…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2013

BANCO DO BRASIL S/A BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A) ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2013 I.