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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 44, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade;

Pg. 613. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

em que residir o proponente. No caso sub examine, calha fiveleta o disposto no artigo 108 do Código Civil, in verbis: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos

Pg. 616. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

caso em tela. Outrossim, no que concerne ao direito à sucessão aberta, consoante estabelece o artigo 80, II, do Código Civil, esta é considerada bem imóvel, para os efeitos legais, deverás, portanto,

Pg. 755. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2017

agravante, ao argumento de que a cessão de herança não demandaria forma pública, alegando que os poderes outorgados por procuração particular subscrita pelos cedentes seriam suficientes para concluir

Pg. 758. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2017

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A PERFECTIBILIDADE DO TERMO DE CESSÃO À ASSINATURA DOS PRÓPRIOS CEDENTES OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS CONSTITUÍDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO.

Andamento do Processo n. 0101299-53.2014.8.20.0145 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 01/08/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO GURGEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 4775/RN) - Processo 0101299-53.2014.8.20.0145 -Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Invente.: Baltazar Batista Silva e outro - DECISÃO Vistos.

Pg. 802. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2017

(REsp 1.027.884/SC, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJe 24/08/2009). 4.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o Acórdão recorrido quanto à nulidade do título

Pg. 1758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

substrato provatório, que o bem penhorado trata-se de bem de família. O exequente, no entanto e sem ter o ônus consigo, comprovou que os executados são proprietários de outros imóveis nesta

Pg. 1968. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2017

Verifico que houve sucumbência recíproca e a sentença condenou a executada ao pagamento de 75% dos honorários advocatícios que foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (fl.

Pg. 1640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

AO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO OU DE TERMO NOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS HERDEIROS. FORMALIDADES INOBSERVADAS. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO POR PROCURADOR COM INSTRUMENTO

Pg. 1461. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

ADV: RAFAEL LENIESKY (OAB 11893/SC) Processo 0002616-76.2011.8.24.0079 (079.11.002616-9) - Inventário -Inventário e Partilha - Invente.: Orminda Lopes Bruschi - A. da Her.: Paulo Amancio Bruschi -

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