Art. 176, § 5, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Janeiro de 2018

Companhia insiste em manter referido valor sob rubrica integrante do Patrimônio Líquido nos Balanços Patrimoniais da Companhia, em flagrante violação à decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 16 de Agosto de 2016

Assim sendo, não resta dúvida de que se deve determinar que a referida companhia mantenha a prática de realização de auditoria independente nas suas Demonstrações Contábeis, tendo em vista que a…