Art. 176, § 5, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 269 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Agosto de 2018

Advogado: FERNANDA FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MG nº 123116 Assunto: Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2016 Vistos, etc. Trata-se de prestação de contas referente ao exercício…

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2013

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 2 Nº 224 Cuiabá terça-feira, 24 de setembro de 2013 – Página 32 Tribunal realize uma auditoria que ateste a real situação das contas; 4) observe os ditames…