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24 de setembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 44 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 44. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram;

II - as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade;

III - o direito à sucessão aberta.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045160015413001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIRO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR BEM NA POSSE

Pg. 613. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

, inciso II, do Código Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44, inciso II, do Código Civil de 1916) exige... da vigência do Código Civil de 1916. Notadamente, o artigo 657 do Código Civil de 2002, acima transcrito, contudo, objetivou... o proponente. No caso sub examine, calha fiveleta o disposto no artigo 108...

Pg. 616. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

, que por determinação legal (artigo 80, inciso II, do Código Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44, inciso II, do Código... doutrinários ao longo da vigência do Código Civil de 1916. Notadamente, o artigo 657 do Código Civil de 2002, acima.... Outrossim, no que concerne ao direito à sucessão aberta, consoan...

Pg. 33. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/09/2017

PARA EFEITOS LEGAIS (ART. 44, III, CC/1916); (B) FALTAR O DEVIDO REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE; E (C) TER SIDO... O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA – ART. 80, II, DO CC/02 (ART. 44, III, DO CC/16); ALÉM DISSO, O REGISTRO DO COMPROMISSO... DE HERANÇA DO EX-MARIDO, POIS TAIS BENS SÃO INCOMUNICÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 269, ...

Pg. 755. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2017

Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44, inciso II, do Código Civil de 1916) exige que sua formalização... de 1916. Notadamente, o artigo 657 do Código Civil de 2002, acima transcrito, contudo, objetivou exatamente extirpar... do artigo 1.806 do Código Civil atual, correspondente ao artigo 1.581 do Código rev...

Pg. 758. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2017

ao artigo 44, inciso II, do Código Civil de 1916) exige que sua formalização seja efetuada por escritura pública, pode ser..., foi fruto de notórios embates doutrinários ao longo da vigência do Código Civil de 1916. Notadamente, o artigo 657... de direitos hereditários, que por determinação legal (artigo 80, inciso II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14905820088060091 CE 0001490-58.2008.8.06.0091

, 9, e 130 da Lei 6.015/73) ou mesmo em Cartório de Registro de Imóveis (art. 44, III, CC/1916) . Por outro lado... pública exigida para alienação de bens imóveis para efeitos legais (art. 44, III, CC/1916); (2) não ter sido efetuado... de compromissos de compra e venda (Enunciano 84 da Súmula STJ). Ora, a lei...

Apelação: APL 14905820088060091 CE 0001490-58.2008.8.06.0091

legais (art. 44 , III , CC/1916 ); (b) faltar o devido registro no Cartório competente; e (c) ter sido efetuada após... o direito à sucessão aberta – art. 80 , II , do CC/02 (art. 44 , III , do CC/16 ); além disso, o registro do compromisso...-marido, pois tais bens são incomunicáveis, nos termos do art. 269 , I , do ...

Andamento do Processo n. 2143603-10.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2017 do TJSP

imóvel, consoante incidência do art. 44 do Código Civil de 1916, verbis: “Art. 44. Consideram-se imóveis para os efeitos... o art. 134 do Código Civil de 1916, o qual fixa a essencialidade do instrumento público ao negócio translativo de direito... uma coisa imóvel por determinação legal (Código Civil, art. 44, III), ...

Andamento do Processo n. 0004784-67.2001.8.26.0363 - Inventário - 21/08/2017 do TJSP

legais Inteligência do art. 44, III, do Código Civil de 1916 Cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento... Bueno e outros - VISTOS:I- Como se infere do preceito contido no artigo 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão... ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. Na vigência do Código Civil de...

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