Art. 176, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 60 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Junho de 2019

sobre o resultado De acordo com o artigo 176, parágrafo 5º, da Lei 6.404/76, cumpre destacar aos seguintes fatores que elevaram... ou pagamentos, seguindo o que preceitua o art. 177, da Lei 6.404
há 5 meses

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Maio de 2019

: DESTINAÇÕES RESERVA LEGAL - Art. 193 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 560.371,34 RESERVA SUBVENÇÃO... DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS - Lei 6.404/76 5.712.825,42 JUROS S/ CAPITAL …
há 5 meses

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Maio de 2019

elaboradas com observ ação das normas contidas no Art. 176 §5º da Lei 6404/76, bem como nas disposições de ordem... indado em 31 de dezembro de 2018; b) A sociedade tem por objetiv o a participação …

Página 92 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Outubro de 2018

g) Devedores por Vendas Compromissadas Representada pelo saldo credor dos financiamentos concedidos a mutuários finais, com recursos do FGTS, obtidos através de empréstimos na CEF, corrigidos…

Página 92 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Outubro de 2018

g) Devedores por Vendas Compromissadas Representada pelo saldo credor dos financiamentos concedidos a mutuários finais, com recursos do FGTS, obtidos através de empréstimos na CEF, corrigidos…

Página 269 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Agosto de 2018

Advogado: FERNANDA FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MG nº 123116 Assunto: Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2016 Vistos, etc. Trata-se de prestação de contas referente ao exercício…
ano passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 19 de Julho de 2018

Móv eis e Utensílios 1.294 (728) Móv eis e Utensílios 1.229 (658) TOTAL 29.234 (16.324) TOTAL 28.532 (14.361) NOTA 03 – FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - Estão registrados como subseqüente os seguintes…
ano passado

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 19 de Julho de 2018

Receita Líquida de Vendas 1.331.711 1.100.471 NOTA 05 - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS . Os Dividendos foram lançados conforme orientações estatutárias, ficando a cargo da Assembléia Geral Ordinária,…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2018

e) Receitas Financeiras Do valor informado em 2017, 32,21% refere-se a rendimento de aplicações financeiras na Conta Tesouro Único - CTU e 41,76% a rendimento de aplicação de Convênios e Congêneres.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2018

. 2016 2015 . Outras Receitas 15.140.661,42 150.729.954,32 d) Despesas Financeiras: Cerca de 90% da despesa financeira refere-se à atualização mensal da taxa Selic aplicada ao Adiantamento para…