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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 43, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22539461020168260000 SP 2253946-10.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000114105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70042180562 RS

AMRF Nº 70042180562 (Nº CNJ: 0150850-76.2011.8.21.7000) 2011/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.  A finalidade

Inteiro Teor. Apelação: APL 84988220078080021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 27 de setembro de 2016 APELAÇÃO Nº 0008498-82.2007.8.08.0021 (021070084989) - GUARAPARI - 3ª VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 5999220098080011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 17 de maio de 2016 APELAÇÃO Nº 0000599-92.2009.8.08.0011 (011090005999) - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 12820220148220000 RO 0001282-02.2014.822.0000

Poder Judiciário do Estado de Rondônia Câmaras Reunidas Cíveis Data de distribuição: 05/02/2014 Data do julgamento: 05/12/2014 0001282-02.2014.8.22.0000 Embargos Infringentes Origem :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 546911520078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0054691-15.2007.8.19.0001 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO PRO INSTITUTO DE HAMATOLOGIA RJ - FUNDARJ APELADO: LUSO SOARES DA COSTA APELADO: ISAURA AMORIM SOARES DA

Inteiro Teor. Apelação: APL 1313688520078260003 SP 0131368-85.2007.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000271754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0131368-85.2007.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

quanto a eventuais estruturas, mas o contrato é expresso quanto ao fato de que qualquer benfeitoria seria imconrporada ao impovel. Alias, esta a regra das acessões físicas (arts. 43, II, 530, II e

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 476777520128190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0047677-75.2012.8.19.0042 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado 1: Sônia Maria

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