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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 43, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

A hipótese de incidência do ICMS sobre a venda de "Árvore em Pé"

No mundo em que vivemos, devido a grande ramificação da comercialização dos mais variados bens, um dos temas que alcançou bastante destaque no Direito, vez que vem ensejando grandes discussões entre

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20110924175 SC 2011.092417-5 (Acórdão)

Ação Rescisória n. , de Lebon Régis Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO DE ACÓRDAO PROFERIDO EM AÇAO RESCISÓRIA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE ERRO

APELAÇÃO CIVEL: AC 16142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO IBS Nº 5 – AC Nº 1999.37.01.001086-5/MA fl. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO W:\Olavo1\4ª turma\D E S A P R O P R I A Ç

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1158403 ES 2009/0186228-8 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº - ES (2009/0186228-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S/A ADVOGADO : LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1007301 PB 2007/0271651-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.301 - PB (2007/0271651-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUT

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1158403 ES 2009/0186228-8 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº - ES (2009/0186228-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S/A ADVOGADO : LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 340113 CE 0013152-03.2004.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 340.113-CE (2004.05.00.013152-7). APTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. ADV/PROC : JOSE CARLOS DA SILVEIRA E SA E OUTROS. APDO : FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR. A

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 340113 CE 2004.05.00.013152-7 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 340.113-CE (2004.05.00.013152-7). APTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. ADV/PROC : JOSE CARLOS DA SILVEIRA E SA E OUTROS. APDO : FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR. A

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 439192 SP 2002/0062295-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 439.192 - SP (2002/0062295-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : BEATRIZ ARRUDA DE OL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 212705501 PR 0212705-5/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0212705-5/01 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÁRVORES. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO. PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA. M

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