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26 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 43 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 43. São bens imóveis:

I - o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano;

III - tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037790920168260220 SP 1003779-09.2016.8.26.0220

, oriunda do fato de que este diploma, em seu artigo 43 , não manteve a antiga redação do artigo 15 do Código Civil de 1916... DE GUARATINGUETÁ APELADO: FABIO DE JESUS MOREIRA Voto 5.092 APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Buraco na via em que trafegava... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É conhecida...

Pg. 202. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/05/2017

, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 43 DO CC/1916. NEXO CAUSAL E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME... da alegada violação do art. 43 do CC/2002 - para fins de se admitir a excludente de responsabilidade civil ou afastar.... RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL DA REDE...

LP

Luisa Prado -

Direito Tributário

. Portanto, podemos concluir que o parâmetro de definição desta expressão com base nos artigos 43 do Código Civil de 1916..., e art. 153, § 4ºda Constituição Federal , artigo 1º da Lei 9.393 de 1996, art. 2º ; RITR/2002, art. 3º ; IN SRF 256.... Ao analisarmos a isenção no caso do ITR , de acordo com o artigo 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83656820148260320 SP 0008365-68.2014.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227399 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008365-68.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313673 BA 2013/0072268-1

fundamentos: i) ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; ii) aplicação da Súmula n. 7 do Superior... que tange aos arts. 43 , 125 , I, 265 , I, e 1.055 do estatuto processual civil de 1973, 172 , V , do Código Civil... os óbices referentes à ausência de violação ao art. 535 do Código de P...

Andamento do Processo n. 2013/0072268-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(3035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.673 - BA (2013/0072268-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA ÂNGELA DOS SANTOA SILVA

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA – ESPÓLIO (fls. 382/397e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o

Pg. 2134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22539461020168260000 SP 2253946-10.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000114105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º

Inteiro Teor. Apelação: APL 40070777520138260506 SP 4007077-75.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000085986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4007077-75.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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