Art. 176, § 5, inc. IV, "a" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 93 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Maio de 2017

nos termos do inciso II do art. 84 da Lei Complementar 621/2012, dando quitação ao responsável , nos termos do art. 85 do mesmo diploma legal. III. 3 - - DETERMINO , ao atual Prefeito de Mucurici, ou…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 15 de Dezembro de 2016

c) no Conselho Fiscal: Srs. Fernando Antonio Costa de Oliveira, Presidente, Francisco Cristiano Maciel de Goes, Laudelio Antônio de Oliveira Bastos, Valdir Fernandes da Silva e Danilo Gurgel Serpa,…

Página 70 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Fevereiro de 2016

contábeis representaram adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, quanto aos aspectos relevantes. Propôs, ainda, que seja feita DETERMINAÇÃO à gestora para que nas…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2013

SALOMÃO RIBAS JUNIOR Presidente CLEBER MUNIZ GAVI Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC 1. Processo…