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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 3.071 de 15 de Janeiro de 1916

Art. 41 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 41. O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no País, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1042830 RJ 2008/0065030-9

Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC⁄2002). 4.Recurso especial provido... de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3... art. 178, § 9º, V, "b", do CC⁄1916 (correspondente ao art. 178, II, do CC⁄2002...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1042830 RJ 2008/0065030-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.830 - RJ (2008/0065030-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST E OUTRO(S) - RJ081617 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 AGRAVADO : PAULUS HENDRIKUS VAN...

Andamento do Processo n. 0014074-53.2012.8.19.0028 - Apelação - 10/02/2017 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0014074-53.2012.8.19.0028 Assunto: Restituição de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação:

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

025. APELAÇÃO 0014074-53.2012.8.19.0028 Assunto: Restituição de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396939 RJ 2013/0312651-9

, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178 , § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916 , vigente à época... de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178 , § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916... de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil , cuja correção impor...

Andamento do Processo n. 2016/0091873-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(3342) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.781 - RS (2016/0091873-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI TADEU CERBARO E OUTRO

Pg. 8442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, ATOS

Pg. 340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2014

Com efeito não merecem prosperar as preliminares aventadas nas razões de apelação do recorrente, porquanto não obstante a extinção do Fundo Estadual de Assistência do Parlamentar de Mato Grosso do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7598820125020 SP 00007598820125020251 A28

PODER JUDICIÁRIO Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Fls. 1/11 PROC. TRT/SP Në 0000759­88.2012.5.02.0251 ± 2ã TURMA RECURSO ORDINÁRIO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 743220105010008 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.35 Castelo Rio de

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