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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 40 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 40. O preso, ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre a sentença, ou desterro (art. 80, § 2º, no 2, da Constituição Federal ). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244025 RS 2011/0059613-1

da prova pelo Juiz. - Código Civil/2002, arts. 876, 884 e 885, CC/16, art 964; Lei 9784/99, art. 2º - indevido... pelo Juiz. - Código Civil/2002, arts. 876, 884 e 885, CC/16, art 964; Lei 9784/99, art. 2º - indevido o pagamento de parcelas... do instituidor. Assim o pedido deve ser apreciado de acordo com o artigo 7º ...

Andamento do Processo n. 2011/0059613-1 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3297) RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.025 - RS (2011/0059613-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SILA FANKE ADVOGADO : VILSON FARIAS E OUTRO (S) - RS040103 INTERES. :

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

1º, - legislação vigente à época do óbito. improcedência. - CRFBE, art. 228, § 3º; Lei nº 9278/96, arts. 1º, 8º, - observa-se que o instituidor faleceu antes da CRFB. Companheira difere de concubina.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 209132 RJ 2012/0155362-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no

Andamento do Processo n. 0037372-31.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037372-31.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.037372-0/SP APELANTE : WOLFGANG POZSICSANYI ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

Neste caso concreto, verifica-se que o recorrente não indicou qual o dispositivo federal tido como violado, não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 888001719995020015

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/amf/ad/drs RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 20090599002600501 AL

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGADO ERRO E OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA E CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ERRO QUANTO AO PR...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 39428 RJ 2011/0106240-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 39.428 - RJ (2011⁄0106240-8)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARVALHO HOSKEN S⁄A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS : PAULA MENNA

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2013

documento essencial à propositura da demanda - promessa de compra e venda quitada -, e estar ausente o interesse de agir, com fulcro nos arts. 267, VI, e 295, III, do CPC, indeferiu a petição

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