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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 38 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 38. O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.

Parágrafo único. As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.

Andamento do Processo n. 1003144-88.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1003144-88.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Albertina Novaes e outro - Hugo Eneas Salomone - ALBERTINA NOVAES e MARIA EUNICE NOVAES, qualificadas nos autos,

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

26.01.2016, v.u.);”COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C.C. OUTORGA DE ESCRITURA Improcedência Inadmissibilidade Autor que efetuou o pagamento integral das prestações (total de

Andamento do Processo n. 1011594-54.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 10/11/2016 do TJSP

Processo 1011594-54.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Paulo Leandro - Hugo Eneas Salomone - PAULO LEANDRO, qualificado nos autos, moveu ação de adjudicação compulsória,

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos do § 1º do artigo supramencionado.No entanto, mantendo-se inerte o credor no sentido de assegurar o seu crédito e também em promover a

Andamento do Processo n. 1003136-14.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 18/10/2016 do TJSP

Processo 1003136-14.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Helio Teixeira - Hugo Eneas Salomone - HÉLIO TEIXEIRA, qualificado nos autos, moveu ação de adjudicação

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO PREÇO - INEXIGIBILIDADE DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E PAGAS SEM QUALQUER RESSALVA SUPOSTA

Andamento do Processo n. 1003113-68.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 21/09/2016 do TJSP

Processo 1003113-68.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Emmanoel Galdino e outro -Hugo Eneas Salomone - EMMANOEL GALDINO e ZÉLIA APARECIDA GALDINO, qualificados nos autos,

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

Inconformismo Recurso provido Fenômeno da ‘supressio’ reconhecido em favor dos autores.” (9ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0011223-83.2010.8.26.0006, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 40880 SP 2011/0109423-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 40.880 - SP (2011/0109423-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AUGUSTIN LEONHARD WOELZ E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO PRESTES D'ÁVILA E OUTRO(S) MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI E OUTRO(S) AGRAVADO : ULYSSES PINTO NOGUEIRA E OUTRO ADVOGADO : ULYSSES PINTO NOGUEIRA (EM C...

Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

Agravo improvido." (AgRg nos EDcl no Ag 807.363/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 02/06/2009). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao

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